19 de julho de 2022 Off

Segundo dados da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, existem, no estado do Piauí, apenas 17 comunidades quilombolas em 2 municípios. No entanto, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, com base em levantamentos realizados, estima a existência de aproximadamente 270 comunidades quilombolas espalhadas por todo o território piauiense. As diferenças numéricas evidenciam a omissão do poder público no dever de proteger e garantir o direito das comunidades quilombolas no Piauí. Com base nessas informações, discorra acerca do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, abordando os seguintes tópicos: 1 constitucionalidade dos decretos autônomos como instrumento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das comunidades de quilombos, a partir da visão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239; e 2 conceito de propriedade coletiva ou comunal aplicável às comunidades quilombolas, com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão da prova da DPE-PI-CESPE-2022-ORAL. Segundo o espelho: O STF reconheceu a constitucionalidade dos decretos autônomos na ADI…

18 de julho de 2022 Off

Considere a seguinte situação hipotética: Bento Santiago comprou um carro com alienação fiduciária em garantia, em sessenta parcelas. Após pagar cinquenta prestações, Bento Santiago perdeu omprego e ficou inadimplente. A instituição financeira, então, ajuizou ação de busca e apreensão do bem. O juízo da Vara Cível de Teresina – PI deferiu a liminar e o veículo foi apreendido. Dois dias após o cumprimento da liminar, Bento Santiago procurou a Defensoria Pública para apresentação de defesa. Na ocasião, havia quatro parcelas vencidas e seis a vencerem. O assistido também pretende purgar a mora, pagando as quatro prestações em atraso e reaver o veículo. Em relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, às perguntas a seguir.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

1 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de Bento Santiago purgar a mora, pagar…

11 de julho de 2022 Off

João foi condenado a uma pena de 5 anos de reclusão. Durante o trâmite do processo, João foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, aos finais de semana e dias não úteis, cumulada com fiscalização eletrônica, nos termos do art. 319, V e IX, do CPP. Tendo por base o caso acima narrado, responda: a) É possível utilizar, para fins de detração, descontar da pena de 5 anos o período de um ano em que João ficou submetido à medida cautelar supramencionada?b) O que é a dupla função preventiva do Direito Penal de acordo com Ferrajoli?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

a) Resposta ao item a HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOS FINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS…

7 de julho de 2022 Off

Considere a seguinte situação hipotética: Em uma noite de domingo, familiares de um idoso que estava em grave estado de saúde compareceram ao plantão da Defensoria Pública do Piauí, na capital do estado, informando que o plano de saúde contratado pelo idoso negara a sua internação em leito de UTI de hospital conveniado. Após avaliação da situação, o defensor público plantonista entendeu que o caso comportava o ingresso de medida judicial de urgência contra o plano de saúde. Com base nessa situação hipotética, responda, de forma justificada, apontando legislação e regramento vigente, ao questionamento a seguir. Antes do ingresso da medida judicial de urgência, o defensor público plantonista deverá exigir a comprovação de renda familiar do idoso, especificamente para aferir se este preenche os critérios objetivos exigidos pela Defensoria Pública do Piauí?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova da DPE-PI-2022-Oral-CESPE. Segundo o espelho: A situação narrada na questão não está atrelada à…

30 de junho de 2022 Off

Com relação ao direito financeiro na Constituição Federal de 1988 (CF), responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 No que consistem os limites mínimos constitucionais de gasto em saúde e educação? Os patamares aplicáveis aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios encontram-se estabelecidos na CF em ambos os casos? 2 De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a CF admite que Constituição estadual ou lei orgânica (distrital ou municipal) defina um patamar diferenciado de gasto mínimo em saúde específico para determinado ente federativo e superior àqueles definidos nacionalmente?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão da prova oral do TC DF 2021-CESPE. Vejamos a resposta: PADRÃO DE RESPOSTALimites mínimos constitucionais de gasto…

28 de junho de 2022 Off

Em relação ao caso Márcia Barbosa, recentemente julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e que corresponde à décima condenação do Brasil pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, atenda ao que se pede a seguir. 1 Contextualize o referido caso. [valor: 0,30 ponto] 2 Indique os aspectos fundamentais da decisão da corte. [valor: 1,20 ponto] 3 Cite as principais medidas de não repetição que o Brasil foi condenado a implantar. [valor: 0,40 ponto]

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tema cobrado na prova DISCURSIVA DPE TO CESPE 2022. Segundo a Corte: O caso Márcia Barbosa e Familiares foi recentemente…

22 de junho de 2022 Off

Sobre a Lei maria da Penha, responda: a) consoante entendimento do STJ, caso tenha ocorrida a dissolução do vínculo conjugal em lapso temporal razoável, é possível que se afaste a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? b) É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, previsto no art. 387, IV, CPP, em casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar? É necessário pedido? Depende de instrução probatória?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

a) Conforme salientou o STJ no julgamento do HC 542.828/AP de 2020, a relação intima de afeto atrai a competência…