30 de junho de 2022 Off

Com relação ao direito financeiro na Constituição Federal de 1988 (CF), responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 No que consistem os limites mínimos constitucionais de gasto em saúde e educação? Os patamares aplicáveis aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios encontram-se estabelecidos na CF em ambos os casos? 2 De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a CF admite que Constituição estadual ou lei orgânica (distrital ou municipal) defina um patamar diferenciado de gasto mínimo em saúde específico para determinado ente federativo e superior àqueles definidos nacionalmente?

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Trata-se de questão da prova oral do TC DF 2021-CESPE. Vejamos a resposta: PADRÃO DE RESPOSTALimites mínimos constitucionais de gasto…

28 de junho de 2022 Off

Em relação ao caso Márcia Barbosa, recentemente julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e que corresponde à décima condenação do Brasil pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, atenda ao que se pede a seguir. 1 Contextualize o referido caso. [valor: 0,30 ponto] 2 Indique os aspectos fundamentais da decisão da corte. [valor: 1,20 ponto] 3 Cite as principais medidas de não repetição que o Brasil foi condenado a implantar. [valor: 0,40 ponto]

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Tema cobrado na prova DISCURSIVA DPE TO CESPE 2022. Segundo a Corte: O caso Márcia Barbosa e Familiares foi recentemente…

22 de junho de 2022 Off

Sobre a Lei maria da Penha, responda: a) consoante entendimento do STJ, caso tenha ocorrida a dissolução do vínculo conjugal em lapso temporal razoável, é possível que se afaste a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? b) É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, previsto no art. 387, IV, CPP, em casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar? É necessário pedido? Depende de instrução probatória?

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a) Conforme salientou o STJ no julgamento do HC 542.828/AP de 2020, a relação intima de afeto atrai a competência…

20 de junho de 2022 Off

Vamos imaginar a seguinte situação hipotética: Joana quis comprar um ingresso do show de João Gomes em sua cidade, Piripiri-PI. Ao comprar no site “Ingresso fácil”, deparou-se com uma informação de que seria cobrado o valor de 200 reais pelo ingresso e mais 20 reais a título de “taxa de conveniência” pelo fato de o ingresso estar sendo adquirido pela internet. Joana decide, então, consultar seu advogado, por entender que a prática era ilícita. Qual o entendimento do STJ sobre tal cobrança?

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A taxa de conveniência refere-se ao valor cobrado por empresas/promotoras de eventos pelo fato delas proporcionarem aos clientes a comodidade…

19 de junho de 2022 Off

Imagine a seguinte situação hipotética: João era casado com Joana. Em um dia, em uma discussão, ele deferiu várias socos em sua esposa e ainda disse que iria voltar um dia para matá-la. Joana foi na Delegacia narrar o ocorrido, representando em face de João – tendo sido instaurado inquérito policial para analisar o fato. Após, João acabou sendo denunciado pelo MP pelo crime de ameaça e de lesão corporal.

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Imagine que Joana escreveu, de próprio punho, uma carta em que se manifesta interesse em se retratar sobre a representação.…

18 de junho de 2022 Off

A respeito da busca e apreensão no âmbito do Processo Penal, responda: a) Qual sua natureza jurídica de acordo com o STJ? b) Cite três exemplos previstos no CPP de hipóteses autorizativas de busca domiciliar. c) Discorra sobre a contemporaneidade, inserida pelo Pacote Anticrime no art. 315 do CPP, como requisito à busca e apreensão à luz do que dispõe o STJ.

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a) Resposta ao item a A busca e apreensão é medida cautelar real e não pessoal, tem natureza jurídica de…