A vedação ao nepotismo aplica-se às contratações realizadas pelos serviços notariais?

20 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Trata-se de tema muito relevante sobre Direito Administrativo e que sempre vem caindo em provas: vedação ao nepotismo.

Segundo o CNJ, “nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco.”

É característica de um tipo de Administração patrimonialista, em que existe uma confusão entre interesses públicos e privados.

Foi editada a Resolução 7 do CNJ para vedar tal prática, no que se seguiu ao CNMP.

Na ADC 12, o STF julgou constitucional tais resoluções, argumentando: a) não é inconstitucional tal vedação; b)não se necessita de lei formal, sendo decorrente dos princípios republicanos como igualdade, eficiência, moralidade e impessoalidade.

Posteriormente, editou-se a SV 13:

Súmula vinculante nº 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO GRAU, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, viola a Constituição Federal.”

Lembrando que:

a) veda-se também o nepotismo cruzado;

b) a nomeação de primos(parentes de quarto grau), não é vedada pela súmula.

Já fizemos, inclusive, post sobre outros aspectos do nepotismo. Vejam:

Agora, passemos ao questionamento da questão: a vedação ao nepotismo aplica-se também às contratações realizadas pelos serviços notariais?

A respeito do regime jurídico dos cartorários e notariais, entende o STF:

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não privativo. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado art. 40 da CF/1988 – aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade(à época vigente com a redação que previa a compulsória apenas aos 70 anos).” (ADI 2.602, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 31-3-2006.) No mesmo sentido: AI 494.237-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 7-12-2010; RE 478.392-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-10-2008, Segunda Turma, DJE de 21-11-2008; Rcl 5.526-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 15-8-2008; AI 655.378-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-2-2008, Plenário, DJE de 28-3-2008. Vide: RE 556.504-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 10-8-2010, Primeira Turma, DJE de 25-10-2010.

Temos, então, que eles exercem atividade estatal, porém não são titulares de cargo público, nem são servidores públicos ou ocupam cargos públicos. Não são atingidos, assim, pela aposentadoria compulsória.

Para o STF, no julgamento do RE 678.574, a vedação ao nepotismo não se aplica às contratações realizadas pelos serviços notariais, pois apesar de exercerem atividade estatal, como já falado, não ocupam cargo público. Podem, assim, contratar parentes pela CLT.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (VUNESP-TJ-SP-2013) A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República, não alcança os serviços extrajudiciais de notas e de registro, pois estes têm caráter privado e seus titulares não exercem cargo público efetivo nem ocupam cargo público (ADI 2.602-0 do STF) e nada os impede de contratar parentes pelo regime da CLT.

Gabarito. 1. Correto. Exatamente isso: pelo fato de não ocuparem cargo público(apenas desempenharem funções estatais), nada impede que contratem parentes pela CLT.