Admite-se a tributação por meio do Imposto de Renda de valores percebidos em razão do tráfico de drogas?

22 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Inicialmente, vejamos a definição de tributo posta no CTN: 

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Temos, assim, que tributo difere substancialmente de multa, justamente pelo fato de não poder constituir sanção por ato ilícito.

Vamos ao caso do Imposto de Renda.

Segundo o CTN, o seu fato gerador é aquisição de disponibilidade econômica ou financeira.

Ademais, o fato gerador deve ser interpretado abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes(art. 118, I, CTN)

Assim, há a possibilidade de cobrança sobre valores percebidos através de tráfico de drogas – é decorrência da isonomia fiscal(STF, HC 77.530-4).

Liga-se, ainda, doutrinariamente, ao conceito de pecunia non olet(“o dinheiro não cheira”). Vejamos o significado do tema histórico:


“O princípio da pecunia non olet tomba suas origens históricas no Império Romano, mais precisamente em um diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, quando este, indagou Cesar no tocante a cobrança de tributos aos usuários de banheiros públicos, sendo que, Vespasiano respondeu ao filho com a célebre fase: pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro).

O direito tributário atenta-se a relação econômica do negócio jurídico, pouco importanto a atividade praticada pelo contribuinte e se o fato gerador da obrigação tributária é lícito ou ilícito, entretanto, resta lembrar que a incidência do tributo não tem caráter de sanção, portanto, não tem por objetivo legitimar tais atividades nem tão pouco descaracterizar sua antijuridicidade.” (retirado de: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2087708/quais-as-origens-historicas-do-principio-da-pecunia-non-olet-do-direito-tributario-leandro-vilela-brambilla, visto em 26/03/2021).

Espero que tenham gostado.