Antônio possuía dívida com a Caixa Econômica Federal (CAIXA) relativa ao cartão de crédito. Em razão do inadimplemento, seu nome foi inscrito em banco de dados restritivo por solicitação da CAIXA. Diante da necessidade de realizar uma compra a crédito, com muito esforço, Antônio conseguiu quitar o débito. Oito dias úteis após o pagamento, ele verificou que a CAIXA ainda não havia informado ao banco de dados o pagamento da dívida e que seu nome continuava nos cadastros de restrição, exclusivamente em razão desse título. Antônio não chegou a passar pelo constrangimento de tentar realizar uma compra e o crédito ser recusado. Diante da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada com base na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, se Antônio sofreu dano indenizável decorrente de responsabilidade civil e, em caso de resposta positiva, aponte o tipo de dano sofrido e o responsável pelo pagamento de eventual indenização.

25 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova discursiva da DPU-2017-CESPE. Segundo o espelho da banca:

Antônio sofreu dano moral, porquanto presentes os elementos da responsabilidade civil (art. 14 da Lei n.o 8.078/1990). A conduta ilícita está caracterizada pela não comunicação do pagamento realizado por Antônio em cinco dias úteis após a quitação do débito, o que gerou a não retirada do cadastro negativo, pois, conforme entendimento dominante do STJ, aplica-se por analogia o prazo disposto no art. 43, § 3.o, do CDC (RESP 1.424.792/BA). O nexo causal está presente, porquanto o dano gerado teve como causa a conduta omissiva do credor. O dano, no presente caso, é existente, já que, não obstante a ausência de constrangimento, os tribunais superiores possuem entendimento pacificado de que em tais situações o dano é presumido (dano in re ipsa). O tipo de dano é exclusivamente moral e eventual indenização devida deve ser paga pela CAIXA.