Apostas para a prova de Institucional da DPE-BA

26 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

DPE-BA traz em seu edital especificamente que será alvo de questões em Institucional a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à Defensoria Pública.(Adicionei também entendimento do STJ, por entender que é abrangido por outros tópicos).


São nossas apostas(considerando o que já caiu e novas decisões):

1) Inconstitucionalidade de norma estadual que aduz que compete à Defensoria exercer defesa dos processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134) – STF, ADI 3022. Obs: cuidado com o novo art. 14-A do CPP;

2) De acordo com o entendimento do STJ(REsp 1.264.112/RS), a expressão “necessitados” que a Defensoria Pública pode defender(art. 134, CRFB/88) não é para ser visto apenas no conceito econômico, devendo também no campo da ACP incluir os denominados hipervulneráveis.

3) o STJ(EREsp 1192577) entende que a Defensoria Pública possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores idosos, que tiveram seu plano de saúde reajustado, com arguida abusividade, em razão da faixa etária. 

4) O STJ(REsp 555.111) mesmo antes da L. nº 11.448/2007, se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública(Nudecon, RJ) poderia ser enquadrada no art. 82, III, CDC para fins de ajuizar ACP.

5) A greve dos membros da Defensoria Pública não suspende os prazos processuais.(STJ, AGRESP nº 200703099015);

6) É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro para a Defensoria Pública(STF, ADI 3.643);

7) STF(ADI 3.700): Inconstitucionalidade de lei estadual que prevê contratação temporária de advogados para exercer função de defensor público;

8) O STF, no julgamento da ADI 4056/MA, declarou inconstitucional lei estadual que aduz que o Governador do Estado é auxiliado pelo Defensor Geral do Estado e que o Defensor Público-Geral deve ser equiparado a Secretário de Estado, por ofender tais autonomias.

9) Defensoria Pública do Estado encaminhará sua proposta orçamentária ao Chefe do Poder Executivo que, apesar de não poder realizar a redução unilateral do orçamento proposto, quando tenha sido elaborado em obediência à lei de diretrizes orçamentárias e enviado conforme as diretrizes constitucionais, poderá pleitear ao Poder Legislativo a redução eventualmente pretendida. (Item certo, prova DPE MA, FCC 2018)

10) Não é privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas – ADI nº 5296/DF;

11) Defensoria Pública não tem legitimidade para instaurar inquérito civil(a lei da ACP fala apenas do Ministério Público);

12)É inconstitucional toda norma que, impondo a Defensoria Pública estadual, para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB, ou com qualquer outra entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, administrativa e financeira daquele órgão público.[ADI 4.163, rel. min. Cezar Peluso, j. 29-2-2012, P, DJE de 1º-3-2013.]

13) Cabe à DP a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, não tendo a DPU exclusividade para atuação perante o STJ, pois as DPEs têm legitimidade para interpor recursos nos tribunais superiores.(item correto, CESPE, TRF 2a Região, 2013)

14) É inconstitucional foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos(ADI 2553/MA);

15) STF(Info 980): É inconstitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie o titular da Defensoria Pública.

16) STF(Informativo 907) É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que concede aos Defensores Públicos a aplicação do regime de garantias, vencimentos, vantagens e impedimentos do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado.

17) STJ(Informativo 629): A Defensoria Pública pode ter acesso aos autos de procedimento verificatório instaurado para inspeção judicial e atividade correicional de unidade de execução de medidas socioeducativas.

18) STJ(Informativo 648) Poder Judiciário não pode impor a nomeação de Defensores Públicos para atuar em processos da Justiça Militar em discordância dos critérios de alocação de pessoal do órgão.

19) STJ(Informativo 664) É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela DPU para assistir parte em processo que tramita no STJ nas hipóteses em que a Defensoria Pública Estadual atuante possui representação em Brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas.

20) STJ(Informativo 657) O STJ afirmou que deve ser admitida a intervenção da Defensoria Pública da União no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos.

Fonte dos itens 15 a 20: informativos comentados do @dizerodireito

Espero que tenham gostado.

Bons estudos a todos.