Considere a seguinte situação hipotética: Determinado delegado da Polícia Federal, durante um encontro na casa de amigos, ou seja, em sua vida privada, fez uso de arma funcional, proferiu ameaças e efetuou disparos, o que ocasionou lesão grave em duas pessoas. Em razão disso, o delegado foi demitido do cargo, por improbidade administrativa, sem haver sentença criminal condenatória. A partir dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento do STJ, se a decisão administrativa tem amparo legal e jurisprudencial.

13 de novembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova oral de Delegado da PF-2021-CESPE. Segundo o espelho da banca:

Procede a capitulação da conduta como improbidade administrativa porque constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11 da Lei n.º 8.429/1992).
Dessa forma, a condição de delegado de Polícia Federal impõe ao ocupante do cargo agir em defesa do interesse público, e não utilizar das vantagens decorrentes da condição de policial em confronto provocado com particular, violando o dever de lealdade e gerando prejuízo à imagem da instituição.


A inexistência de sentença condenatória não afasta a condenação por ato de improbidade administrativa, visto que, conforme tem reiteradamente afirmado o Superior Tribunal de Justiça, há independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, salvo se verificada absolvição criminal por inexistência do fato ounnegativa de autoria. Ademais, a penalidade de demissão é adequada quando decorrente da prática de ato caracterizado como improbidade administrativa, havendo entendimento do STJ de que isso está em consonância com a razoabilidade.
(…)

Foram apontadas alguns entendimentos jurisprudenciais ainda no gabarito, dentre os quais se seleciona:

XI – O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, salvo se verificada absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Dessa forma, o arquivamento de inquéritonpolicial motivado por atipicidade criminal da conduta não afasta a condenação por ato de improbidade administrativa. (REsp 1693167/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018)

A Administração Pública, deparando-se com situações nas quais a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão oucassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, por tratar-se de ato vinculado. (MS 14.938/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 02/10/2015)