Constitucionalismo fraternal ou altruístico

5 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Espero que sim.

Vamos tratar agora de um tema bem interessante para provas de Direito Constitucional: constitucionalismo fraternal ou altruístico.

Inicialmente, discutiu-se muito a respeito do Constitucionalismo liberal, que era mais voltado às atitudes negativas do Estado, deixando os indivíduos livres para tomarem as suas próprias escolhas. Teve muito espaço após a queda dos Estados absolutistas, com grande marco na Revolução Francesa do Sec. XVIII.

Posteriormente, adotou-se um Constitucionalismo Social, voltado justamente para o atendimento dos direitos sociais das pessoas, como moradia, lazer, educação.

Nos tempos atuais, pode-se falar em uma espécie de Constitucionalismo fraternal ou altruístico.

No julgamento da ADI 3768, relativo ao direito constitucional de gratuidade aos idosos maiores de 65 anos, tal expressão apareceu no voto do Min. Carlos Ayres Britto(que destacou a sua origem no Direito Italiano).

Segue link para consulta de tal parte de seu voto: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=491812(acessado em 24/07/2020 – ver pag. 21, 22 e 23).

Vejamos seu posicionamento em livro de sua autoria:

Efetivamente, se considerarmos a evolução histórica do Constitucionalismo, podemos facilmente ajuizar que ele foi liberal, inicialmente, e depois social. Chagando, nos dias presentes, à etapa fraternal da sua existência. Desde que entendamos por Constitucionalismo Fraternal esta fase em que as Constituições incorporam às franquias liberais e sociais de cada povo soberano a dimensão da Fraternidade; isto é, a dimensão das ações estatais afirmativas, que são atividades assecuratórias da abertura de oportunidades para os segmentos sociais historicamente desfavorecidos, como, por exemplo, os negros, os deficientes físicos e as mulheres (para além, portanto, da mera proibição de preconceitos). De par com isso, o constitucionalismo fraternal alcança a dimensão da luta pela afirmação do valor do Desenvolvimento, do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, da Democracia e até de certos aspectos do urbanismo como direitos fundamentais. Tudo na perspectiva de se fazer da interação humana uma verdadeira comunidade. Isto é, uma comunhão de vida, pela consciência de que, estando todos em um mesmo barco, não têm como escapar da mesma sorte ou destino histórico.Se a vida em sociedade é uma vida plural, pois o fato é que ninguém é cópia fiel de ninguém, então que esse pluralismo do mais largo espectro seja plenamente aceito. Mais até que plenamente aceito, que ele seja cabalmente experimentado e proclamado como valor absoluto. E nisso é que se exprime o núcleo de uma sociedade fraterna, pois uma das maiores violências que se pode cometer contra seres humanos é negar suas individualizadas preferências estéticas, ideológicas, profissionais, religiosas, partidárias, geográficas, sexuais, culinárias, etc. Assim como não se pode recusar a ninguém o direito de experimentar o Desenvolvimento enquanto situação de compatibilidade entre a riqueza do País e a riqueza do povo. Autosustentadamente ou sem dependência externa”. (BRITTO, Carlos Ayres. Teoria da constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p, 216-217)

É um constitucionalismo, segundo ele, com ações distributivas e solidárias. Não se trataria de um direito social apenas, mas de um direito fraternal para albergar direitos tradicionalmente negligenciados. É um constitucionalismo, então, preocupado com o outro.

Relaciona-se, assim, aos direitos humanos de terceira geração – concretizando um objetivo explícito da CF/88: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Incorporam-se, assim, posturas estatais afirmativas, assecuratórias de abertura de oportunidades para segmentos sociais historicamente desfavorecidos, como negros, deficientes físicos e mulheres.

Tal tema vem aparecendo em inúmeras decisões do STF: casamento de homossexuais, cotas para negros, lei da biossegurança, dentre outras.

Espero que vocês tenham gostado do post. Anotem, resumam, estudem e divulgam para quem vocês acharem interessante.