Dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais

20 de fevereiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado no parecer da prova do MP-AP-2021-Promotor de Justiça-CESPE. Segundo o gabarito da banca:

Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais

Com relação ao primeiro quesito, o candidato deverá explicar que a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, em linhas gerais, significa que o titular de um direito fundamental pode impor judicialmente seus interesses juridicamente tutelados em face do Estado ou particular ofensor.

Abrange direito subjetivo de ações positivas ou negativas em face do Estado ou particular, direito subjetivo às liberdades ou negação de exigências e proibições e direitos subjetivos que implicam poderes de ação e exercício dos direitos. Assim, as normas consagradoras dos direitos fundamentais conformam direitos individuais protegidos sob a forma de direito subjetivo.


Já a dimensão objetiva dos direitos fundamentais significa que os dispositivos constitucionais que cuidam dos direitos fundamentais formam um conjunto de valores objetivos básicos, constituindo-se em função autônoma que transcende a perspectiva subjetiva.

Um dos importantes desdobramentos da dimensão objetiva dos direitos fundamentais é a eficácia irradiante dos direitos fundamentais, no sentido de que fornecem impulsos e diretrizes para aplicação e interpretação do direito, implicando interpretação conforme dos direitos fundamentais de todo o ordenamento.

Não menos importante é a função que reconhece que os direitos fundamentais implicam deveres de proteção do Estado, incumbindo aos órgãos estatais (inclusive do Poder Judiciário) assegurar níveis eficientes de proteção, o que implica uma dupla vertente: vedação de omissões e proibição de uma proteção ineficiente.

Por fim, deve ser ressaltada a função organizatória e procedimental. Na dimensão procedimental, isso significa que as normas de direitos fundamentais se irradiam sobre as normas procedimentais de modo que tais normas sejam interpretadas e aplicadas de forma a auxiliar na efetivação da proteção dos direitos fundamentais. Isso significa, ainda, que os direitos fundamentais dependem da criação pelo Estado de órgãos e estruturas incumbidos da tutela e da promoção dos direitos.