Discorra sobre o fenômeno da Recepção e elenque os requisitos necessários para que uma lei seja recepcionada pelo novo ordenamento jurídico.

4 de abril de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado pela prova de Procurador da Câmara Municipal de Teresina – instituto AOCP – 2021.

Segundo o gabarito:

Inicialmente, imprescindível frisar que a revogação de uma constituição faz com que todas as demais normas do ordenamento jurídico percam seu fundamento de validade.
Neste contexto, considerando a impossibilidade fática de nova regulamentação imediata de todas as hipóteses necessárias e objetivando a continuidade das relações sociais, as normas infraconstitucionais que possuem conteúdo compatível com o da nova Constituição são por ela recepcionadas.
No entanto, alguns requisitos devem ser observados para a recepção.
Por primeiro, é indispensável que a norma esteja em vigor no momento do advento da nova Constituição, bem como que não tenha sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior.
Além disso, a norma deve possuir compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada.
Por fim, necessária a compatibilidade material perante a nova Constituição, pouco importando a compatibilidade formal. Nesse viés, é perfeitamente possível a recepção de Lei Ordinária como Lei Complementar pelo novo ordenamento jurídico, a exemplo do que ocorreu com o Código Tributário
Nacional.