É constitucional lei estadual que determina que escolas /bibliotecas públicas estaduais são obrigadas manterem em seu acervo ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada para livre consulta?

20 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Muita atenção! Decisão super recente do STF(sessão virtual encerrada em 07/02!) e apenas divulgada essa semana no sítio eletrônico do STF.

O entendimento do STF foi pela inconstitucionalidade da norma.

Segundo a inicial, proposta pela PGR:

“Conforme aponta André Ramos Tavares, faz-se necessária a
distinção entre laicidade e laicismo, já que este “significa um juízo
de valor negativo, pelo Estado, em relação às posturas de fé”, sendo baseado, “historicamente, no racionalismo e cientificismo” e “hostil à liberdade de religião plena, às suas práticas amplas” O Estado laico, por outro lado, não se reduz a uma simples separação entre Estado e religião. Como apontam adequadamente o filósofo norte-americano John Rawls e o constitucionalista brasileiro Marcelo Neves, a laicidade vem a ser a autonomia, a independência e a não-identificação estatal perante quaisquer visões de mundo, inclusive não-religiosas e de ordem moral ou filosófica.”

Ainda:

Se, por um lado, os cidadãos detêm liberdades individuais
que lhes asseguram o direito de divulgarem publicamente suas
crenças religiosas, por outro, o Estado não possui direito à liber dade de religião. É dizer, não pode adotar, manter nem fazer proselitismo de qualquer crença específica. O princípio da laicidade
lhe impede de fazer, por atos administrativos, legislativos ou judiciais, juízos sobre o grau de correção e verdade de uma crença, ou
de conceder tratamentos privilegiados de uma religiosidade em
detrimento de outras.

A Rel. Min Carmen Lúcia ressaltou toda a evolução do tratamento na matéria e da relação entre Igreja e Estado, em que a partir de 1891 o Brasil passou a ser um Estado laico.

Tal panorama foi mantido na Carta de 1988, que deu ênfase aos valores democráticos e também à liberdade religiosa.

A lei estadual 74/2010 do Amazonas previa o seguinte:

Art. 1º – As unidades escolares da rede estadual de ensino e as bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus acervos ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput não implica em restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras tradições religiosas.
Art. 2º – Os exemplares da Bíblia Sagrada deverão ser
colocados à disposição de alunos, professores e demais
usuários, em local visível e de fácil acesso.

Segundo, então, entendimento da Relatora, seguido em unanimidade pelo Plenário Virtual, tal norma além de ofender a laicidade do Estado e a liberdade religiosa, ofende também a isonomia.

Isso pelo fato de apenas aos alunos que adotam crenças baseadas na Bíblia é que foi prevista essa facilidade. Nesse sentido, afirmou:

“A lei amazonense desprestigia outros livros sagrados quanto a estudantes que professam outras crenças religiosas e também aos que não têm crença religiosa alguma”

Espero que tenham gostado. Bons estudos.

Fonte: ADI 5258, petição inaugural da PGR.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464163&ori=1(acesso em 20 de abril de 2021).