É possível a criação de ADPF no âmbito do controle de constitucionalidade estadual?

7 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tanto Marcelo Novelino quanto Bernardo Goncalves posicionam-se contra. Argumentam que, nesse caso, não estão presente nem os argumentos da duplicidade ou ambivalência(para aceitar a ADC), nem o argumento da relativa fungibilidade(para consagrar a ADI por omissão).

. Alem disso, aduzem que pela Constituição foi atribuída competência exclusiva para o STF desse tipo de ação. Pedro Taques ainda argumenta que são os Estados, salvo autorização por lei complementar, incompetentes para legislar sobre direito processual. 

Obs: apenas para acrescentar uma informação: o STF aceita a fungibilidade entre ADI e ADPF atualmente. Vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impropriedade da ação. Conversão em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela. […] (STF. Plenário. Referendo na medida cautelar na ADI 4.180/DF. Rel.: Min. CEZAR PELUSO. 10/3/2010, un. DJe 67, 16 abr. 2010.)