É possível a criação de ADPF no âmbito do controle de constitucionalidade estadual?

7 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tanto Marcelo Novelino quanto Bernardo Goncalves posicionam-se contra. Aduzem que pela Constituição foi atribuída competência exclusiva para o STF desse tipo de ação. Pedro Taques ainda argumenta que são os Estados, salvo autorização por lei complementar, incompetentes para legislar sobre direito processual.