É possível empréstimos compulsórios em razão de conjuntura que exija a absorção temporária do poder aquisitivo?

26 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com a CF/88, a respeito dos empréstimos compulsórios:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Aqui não são fatos geradores – apenas pressupostos fáticos autorizadores. Definem-se como sendo empréstimos forçados, coativos – em razão da obrigação de ”emprestar dinheiro” ao Estado. 

De acordo com a CF/88, apenas é possível a sua instituição por lei complementar. 

Vejamos a sua disciplina no CTN:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I – guerra externa, ou sua iminência;

II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Temos, então, que o art. 15, III, do CTN, não foi recepcionado pela nova Constituição Federal – em razão de ausência de previsão constitucional. 

Assim, não é possível a instituição de empréstimo compulsório nessa hipótese.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (SEFAZ-AL-Auditor da Receita Estadual-CESPE-2020) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outros casos, na hipótese de existência de conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.

Gabarito. 1. Errado.