É possível que o ITR tenha sua cobrança obstada caso a propriedade seja invadida, de acordo com entendimento do STJ?

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Analisando um caso concreto, em que o imóvel que se encontra invadido pelo MST, entendeu o STJ que nesse caso a propriedade deixava de ser plena, não havendo mais como fruir o bem.

Assim, seria impossível se cobrar ITR nesse caso, já que se estaria tributando um direito que em virtude de falha do próprio Poder Público na prestação de seu serviço de segurança pública teve seu exercício impossibilitado. Privilegiou-se, assim, a boa-fé objetiva, e evitou-se o enriquecimento sem causa do Estado. Vejamos tal entendimento:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECUR- SO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO ITR DE IMÓVEL RURAL INVADIDO POR SEM TERRAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVI- DO.

1. Consoante já decidiu esta Corte, se o proprietário não detém o do- mínio ou a posse do imóvel, invadido pelos Sem Terra, a sua titularidade, tão-somente, não configura fato gerador do ITR (REsp. 963.499/ PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.12.2009; e REsp. 1.144.982/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2009).2. Decisão proferida em conformidade com o parecer ministerial que se mantém. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(AgRg no REsp 1346328/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FI- LHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017)