Imaginemos, então, que determinada Constituição Estadual preveja em seus dispositivos a criação de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Seria tal hipótese constitucional?

16 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante entendimento doutrinário, não ha qualquer justificativa plausível no sentido de impedir tal previsão pelo legislador constituinte estadual.

O argumento principal, com base na doutrina de Gilmar Mendes, é da tese de relativa fungibilidade entre a ADI(genérica) e a ADI por omissão parcial(espécie do gênero ADI por omissão). Assim, como a própria CF já falou sobre a ADI no âmbito estadual, inexisitia impossibilidade de se criar também a ADIn pro omissão.

Cabe salientar que estados como MG, SP, RJ, ES e BA trouxeram previsão nesse sentido.