O que são as decisões negativas do CNJ e do CNMP? Nesses casos, ação impetrada contra esses atos é de competência do STF?

5 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

As decisões negativas do CNJ e CNMP ocorrem quando o interessado provoca tais órgãos, porém eles se recusam a tomar alguma providência no caso concreto alegando que não tem competência para aquela situação ou hipótese de intervenção. Consoante entendimento já reiterado do STF, nas ações relativas a tais casos, a competência para julgar não é do STF, pois não existe ato do CNJ ou CNMP a ser atacado.

Observação importante que sempre vem caindo em provas sobre o CNJ: apesar de não ter ele função judicante, segundo a CF é órgão do Poder Judiciário.