Temas interessantes cobrados na prova de Defensor-RJ

25 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos hoje trazer um pequeno apanhado de temas interessantes que foram cobrados na prova objetiva de Defensor-Rio-2021, FGV(em que pese a prova ter sido elaborada por banca própria, realizada em 20/06/2021.

Isso serve para vocês terem um embasamento sobre o que vem sendo cobrado para guiar os seus estudos(e também para perceberem como os temas do nosso site podem ajudá-los mesmo nas provas objetivas). Vamos lá!

Temas importantes – prova de Defensor Rio de Janeiro:

1) Função punitiva na responsabilidade civil;

2) Estado de necessidade no Direito Civil: não é ato ilícito, mas pode ensejar responsabilidade civil;

Segundo o art. 188 do Código Civil:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Ainda:

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Temos, então, que os atos praticados em estado de necessidade são lícitos – podem, no entanto, gerar responsabilidade civil.

Isso ocorre, inclusive, no que cumpre às ações estatais.

3) Possibilidade de concomitância de reconhecimento de paternidade socioafetiva e registral – entendimento do STF;

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais”. (Tese firmada no RE 898.060).

Na ementa:

“A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos.

A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de “dupla paternidade” (dual paternity), construído pela Suprema Corte do Estado da Louisiana, EUA, desde a década de 1980 para atender, ao mesmo tempo, ao melhor interesse da criança e ao direito do genitor à declaração da paternidade.”

Tema que vem sendo muito cobrado em provas de concursos!

4) Quantias depositadas em fundos de investimento – valores menos que 40 salários mínimos – impenhorabilidade;

O art. 649, X, do CPC 1973 (art. 833, X, do CPC 2015) afirma que “são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40(quarenta salários mínimos), a quantia depositada em CADERNETA DE POUPANÇA.”
O STJ confere interpretação extensiva ao inciso X do art. 649 do CPC 1973 (inciso X do art. 833 do CPC 2015), permitindo que essa impenhorabilidade abranja outras aplicações financeiras, além da poupança, como é o caso do fundo de investimento.
Assim, é impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a 40 salários mínimos.
Admite-se, para alcançar o patamar que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Em outras palavras, caso o devedor possua mais de um fundo de investimento, todas as respectivas contas devem ser consideradas impenhoráveis, até o limite global de 40 salários mínimos (soma-se todos os fundos de investimento e o máximo protegido é 40 salários mínimos).
STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 (Info 554).
Fonte: Buscador Dizer o Direito

5) Processo estrutural – características;

Em linhas gerais, a noção de processo estrutural denota a ideia de demanda judicial destinada a reformar/reorganizar a estrutura burocrática que, presente em determinada instituição (pública ou privada), esteja funcionando – ou deixando de funcionar – em algum grau/estado de desconformidade, buscando-se, a partir disso, a concretização de direitos fundamentais, a realização de políticas públicas e/ou a resolução de litígios complexos.

Nesse sentido, elucidativas são as lições de Fredie Didier Jr.:


O processo estrutural é aquele em que se veicula um litígio estrutural, pautado num problema estrutural, e em que se pretende alterar esse estado de desconformidade, substituindo-o por um estado de coisas ideal. […] O objetivo imediato do processo estrutural é alcançar um estado ideal de coisas – um sistema educacional livre de segregação, um sistema prisional em que sejam asseguradas a dignidade do preso e a possibilidade de ressocialização, um sistema de saúde universal e isonômico […] Nesses casos, busca-se remover o estado de desconformidade, promovendo uma transição para o estado de conformidade.” (Curso de Direito Processual Civil, v. 4; Juspodivm, 2020)

Como se percebe, a existência dessa espécie de processo pressupõe à prévia verificação de um problema de ordem estrutural, o qual, se judicialmente confirmado, será objeto de uma decisão que cuidará de solucioná-lo, além de estabelecer diretrizes que deverão ser observadas para o alcance de um resultado duradouro.  

6) MP possui legitimidade para ajuizar ACP em defesa do patrimônio público;

Inclusive, relacionado ao tema(que justificou a legitimidade do MP nesse caso):

7) Defensoria Pública – possibilidade de pessoas que não são hipossuficientes se aproveitarem da sentença;

No que tange à Defensoria Pública, já foi se decidiu(STF, ADI 3943/DF) que é constitucional a Lei 11.448/2007, que alterou a lei da ACP para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados para ajuizar ACP.

Aprofundamento: O STJ(REsp 555.111-RJ), mesmo antes da L. nº 11.448/2007, se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública tinha legitimidade para ajuizar ACP, por poder se encaixar na descrição do inciso III, art. 82, CDC, já que seria órgão/entidade da Administração direta, ainda que sem personalidade jurídica, voltada à defesa dos interesses abrangidos pelo Código. 

Temos, ainda, que o STF(RE 733.433) reconheceu a sua legitimidade nesses termos: “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.”

Ao se colocar o vocábulo “em tese”, adota-se uma teoria de legitimidade ampla da Defensoria, quando se vislumbra pessoas necessitadas nos potenciais beneficiários, devendo-se reconhecer a ilegitimidade apenas nos casos em que se fugir completamente à finalidade institucional do órgão(como, por exemplo, uma ACP ajuizada pela Defensoria Pública para proteger o direito de consumidores que adquiriram um veículo de valor excessivo). 

Com relação, por exemplo, aos direitos difusos, importante a atuação da Defensoria Pública, uma vez que muitas vezes os principais prejudicados em relação a ações lesivas a tais bens, como por exemplo no caso de desastres financeiros, serão as pessoas menos abastadas financeiramente. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 04 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que explicita bem o entendimento institucional:”A Defensoria Pública encontra-se legitimada constitucional e infraconstitucionalmente a atuar na tutela e efetivação do direito fundamental ao ambiente da população necessitada, especialmente por conta da dimensão socioambiental das questões ecológicas contemporâneas. 

Com base em tal premissa, alinhada à alteração do art. 5º, II, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) levada a cabo pela Lei 11.448/07, a Defensoria Pública possui legitimidade ampla, concorrente, disjuntiva e autônoma para propor a ação civil pública em matéria ambiental – tutelando, portanto, interesses difusos -, tendo em vista que é a população carente quem, na maioria das vezes, sofrerá os efeitos diretos da degradação ecológica, já que não dispõe nem de recursos econômicos nem de informação para evitá-los ou mesmo minimizá-los.”

Há de se ter em mente, ainda, que a existência de pessoas não necessitadas no grupo beneficiado pela ação não retira a legitimação da Defensoria – como por exemplo em caso de ACP ajuizada em favor de consumidores de energia elétrica(REsp 912.849-RS), o que por suposto, ainda que indiretamente, pode beneficiar pessoas abastadas.

8) Honorários para Defensoria em caso de curadoria especial;

Quando o Defensor Público atua como “curador especial” ele terá direito de receber honorários?

NÃO. O Defensor Público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única.

Todavia, ao final do processo, se o réu se sagrar vencedor da demanda, a instituição Defensoria Pública terá direito aos honorários sucumbenciais.

Desse modo, apenas para que fique claro, o que se está dizendo é que o Defensor Público que atua como curador especial não tem que receber honorários para atuar neste múnus público, considerando que já se trata de uma de suas atribuições previstas em lei.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Atuação do Defensor Público como curador especial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f718499c1c8cef6730f9fd03c8125cab>. Acesso em: 25/06/2021

9) Prazo em dobro – NCPC;

Disposição do art. 229:

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Não se aplica: a)Quando os advogados forem pertencentes ao mesmo escritório de advocacia; b)Quando os autos forem eletrônicos.

10) Escalada no crime de furto – incidência da qualificadora – necessidade de perícia;

Quanto à escalada, a jurisprudência do STJ entende que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal exige exame pericial, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direito, o que não restou explicitado nos autos.
STJ. 5ª Turma. HC 508.935/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 30/05/2019.

É imprescindível, para a constatação da qualificadora referente à escalada no crime de furto, a realização do exame de corpo de delito, o qual pode ser suprido pela prova testemunhal ou outro meio indireto somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não foi evidenciado nos autos.
STJ. 6ª Turma. HC 456.927/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 12/03/2019.

O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se imprescindível a realização de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP.
STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1814051/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 07/11/2019.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O reconhecimento das qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo (previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP) exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1cecc7a77928ca8133fa24680a88d2f9>. Acesso em: 25/06/2021

11) Inexistência de reformatio in pejus – possibilidade de alterar fundamentos, porém sem alterar a pena:

Não caracteriza reformatio in pejus ecisão de tribunal de justiça que, ao julgar recurso de apelação exclusivo da defesa, mantém a reprimenda aplicada pelo magistrado de primeiro grau, porém com fundamentos diversos daqueles adotados na sentença.
Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso de apelação penal, no âmbito do efeito devolutivo, desde que essa não incorra em aumento de pena.
Não há falar em reformatio in pejus se os motivos expendidos pelo julgador em sede de apelação exclusiva da defesa não representaram advento de situação mais gravosa para o réu.
STF. 1ª Turma. RHC 119149/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/2/2015 (Info 774).
STF. 1ª Turma. HC 126457/PA, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/11/2018 (Info 922).
Esse é também o entendimento do STJ: STJ. 5ª Turma. HC 330.170/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/09/2016. Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Inexistência de reformatio in pejus na manutenção da condenação, mas com base em fundamentos diversos da sentença. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/310614fca8fb8e5491295336298c340f>. Acesso em: 25/06/2021

12) Interrogatório como último ato da instrução – aguardar cumprimento de precatória;

 “O interrogatório do réu em ação penal deve ser sempre o último ato da instrução. Se as testemunhas no caso serão ouvidas por carta precatória, é necessário aguardar a devolução das mesmas antes da oitiva do acusado, sob pena de nulidade presumida. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu e ordem em Habeas Corpus para determinar que o réu em caso de roubo seja novamente interrogado como último ato do processo de instrução.” Em: https://www.conjur.com.br/2020-dez-09/reu-falar-retorno-cartas-precatorias-testemunhas

13) Lei Anti-crime: 40 anos como pena máxima, ANPP, colaboração premiada e recebimento da denúncia;

14) Incidência cumulativa das causas de aumento de roubo e jurisprudência do STJ;

15) Decisão do STF no HC coletivo 143.641/SP;

16) Requisitos para ingresso de policial em domicilio – tráfico de drogas;

Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. STF, RE 603.616-AgR/RO.

17) Inadimplemento de sanção pecuniária – obsta reconhecimento da extinção de punibilidade;

“O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.” https://www.conjur.com.br/2021-jan-27/cumprimento-pena-pagar-multa-nao-extingue-punibilidade

18) Criminologia quer, feminista negra, critica e da libertação;

19) Politica da lei e ordem, realismo marginal, direito penal mínimo, realismo criminológico de esquerda;

20) Direito penal do inimigo;

Tema sempre muito cobrado! No mesmo dia, cobrado também na prova de Delta-PA.

Relacionado ao tema:

21) Racismo estrutural;

Dica de leitura: Racismo estrutural, Sílvio Almeida. (para a vida).

22) Criminologia critica e Alessandro Baratta;

23) Teoria do impacto desproporcional – discriminação indireta;

A teoria do impacto desproporcional ou adverso é aplicada quando ocorre medidas públicas/privadas que, em tese, não são discriminatórias em sua origem e nem possuem esse intuito de discriminar alguém, mas que acabam, em sua aplicação, ensejando grande prejuízo a dados grupos, notadamente os minoritários.

Essa teoria tem aplicação principalmente nas hipóteses de discriminação indireta, em que uma conduta, aparentemente neutra, provoca discriminação a uma pessoa ou grupo, isto é, a mera existência da conduta já leva a uma situação discriminatória.

Sua finalidade primordial, portanto, é combater a discriminação indireta, por meio da ideia de que, nas palavras do ex-Ministro do STF Joaquim Barbosa:

“toda e qualquer prática empresarial ou política governamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas.” (Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade – O Direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 24).

Essa teoria foi gestada pela jurisprudência norte-americana, por intermédio do famoso caso Griggs v. Duke Power Co. (1971), em que, para promover seus funcionários, uma empresa aplicava testes de conhecimentos gerais.

Ocorre que essa medida, aparentemente neutra e meritocrática, acabava por beneficiar os trabalhadores que estudaram nas melhores escolas, prejudicando aqueles não brindados com a mesma oportunidade.

Certo, mas e qual o problema disso?

O problema é que os funcionários negros eram justamente os que haviam estudado nas escolas de pior qualidade! Em outras palavras, essa medida aparentemente neutra, acabava por gerar a promoção apenas de funcionários brancos, ensejando odiosa discriminação racial.

Com fundamento nesse impacto desproporcional sobre as comunidades afrodescendentes, a Suprema Corte americana acabou por vedar a aplicação do teste como instrumento avaliativo para a promoção de funcionários da referida empresa.

Vale destacar um detalhe: nesse caso, a discriminação não se originou em uma lei, mas sim em uma prática empresarial, o que demonstra a amplitude de aplicação da teoria do impacto proporcional, que abrange não apenas os atos emanadas unicamente das entidades estatais.

No Brasil, um célebre caso de aplicação da teoria do impacto desproporcional foi o verificado na ADI 1946-5/DF, que tratou do benefício previdenciário do salário-maternidade.

Nessa ADI, discutiu-se a constitucionalidade da limitação estabelecida pela EC 20/98 em relação ao valor do benefício previdenciário salário-maternidade, que deveria ser pago pelo INSS em quantia correspondente, no máximo, ao valor do teto previdenciário.

Mas e se a funcionária ganhasse remuneração superior ao teto previdenciário?

Nessa hipótese, a responsabilidade por efetuar o pagamento da parcela salarial que ultrapassasse o valor do teto deveria recair sobre o próprio empregador. Era mais um encargo que onerava os cofres do empresário!

Em julgamento da matéria, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dessa norma, porque, na prática, essa política de repasse da diferença de salário maternidade, embora represente ação afirmativa legítima, significaria uma discriminação em desfavor das mulheres no mercado de trabalho.

Por conta aumento do ônus financeiro aos empregadores, o resultado prático dessa norma seria um maior desequilíbrio nas contratações laborais entre homens e mulheres, uma vez que os empresários priorizariam a contratação de homens, tendo em vista a não existência de oneração financeira adicional nessa hipótese.

Como se percebe, a pretexto de proteger a mulher, no caso concreto, a lei acabou por se voltar contra ela!

Mais recentemente, no voto do Min. Edson Fachin, proferido na ADI 5543, novamente a teoria do impacto desproporcional foi invocada para  declarar a inconstitucionalidade de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes“. Segundo o Ministro: “Compartilhando da fundamentação doutrinária e da aplicação jurisprudencial por esta Corte da Teoria do Impacto Desproporcional,(…), (essa norma da ANVISA) ainda que de forma desintencional, viola a igualdade, pois acaba tal limitação, a despeito de intentar proteção, impondo impacto desproporcional sobre os homens homossexuais e bissexuais e/ou as parceiras destes ao injungir-lhes a proibição da fruição livre e segura da própria sexualidade para exercício do ato empático de doar sangue.”

24) Decisão da ADPF sobre providências concretas para proteger quilombolas da pandemia COVID-19;

Sobre o tema:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461129&tip=UN

“O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo Federal elabore, no prazo de 30 dias, plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 voltado à população quilombola, com providências e protocolos sanitários para assegurar a eficácia da vacinação na fase prioritária. A formulação deve contar com a participação de representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, na sessão virtual encerrada em 23/2, ao julgar procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742.”

25) Requisitos para concessão de medicamentos – entendimento do STJ e STF:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 633).

Responsabilidade pelo fornecimento do medicamento ou pela realização do tratamento de saúde.
O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.
O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941). Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Fornecimento pelo Poder Judiciário de medicamentos não registrados pela ANVISA. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4d7a968bb636e25818ff2a3941db08c1>. Acesso em: 25/06/2021

26) Caso Favela Nova Brasilia;

O Caso Favela Nova Brasília, em linhas gerais, trata da temática da violência policial no contexto de operação policial realizada na Favela Nova Brasília, situada no Complexo do Alemão, no Estado do Rio de Janeiro (RJ).

No contexto fático, o Caso trata disto:

O caso se refere às falhas e à demora na investigação e punição dos responsáveis pelas supostas “execuções extrajudiciais de 26 pessoas […] no âmbito das incursões policiais feitas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995 na Favela Nova Brasília. Alega-se que essas mortes foram justificadas pelas autoridades policiais mediante o levantamento de “atas de resistência à prisão”. Alega-se também que, na incursão de 18 de outubro de 1994, três mulheres, duas delas menores, teriam sido vítimas de tortura e atos de violência sexual por parte de agentes policiais. Finalmente, alega-se que a investigação dos fatos mencionados teria sido realizada supostamente com o objetivo de estigmatizar e revitimizar as pessoas falecidas, pois o foco teria sido dirigido à sua culpabilidade e não à verificação da legitimidade do uso da força. (http://www.itamaraty.gov.br/images/Banco_de_imagens/SENTENCIA_FAVELA_NOVA_PORTUGUESfinal.pdf. Acesso em: 20 de abril de 2021)

Houve submissão do Caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com condenação do Brasil, vide Sentença prolatada em 16/2/2017.

Atuaram como amici curiae, perante a Corte IDH, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Passemos aos pontos centrais do caso.

I. No Caso Favela Nova Brasília, a Corte IDH, na Sentença de mérito, definiu, como medida de reparação, a medida de não-repetição, que consiste, neste caso, na obrigação do Brasil de acabar com os denominados “autos de resistência” ou “atas de resistência” à prisão.

Assim, segundo a Corte IDH, toda morte em atividade policial não deve ser registrada como “auto de resistência”, mas sim como morte em decorrência de atuação/intervenção policial.

II. A Corte IDH asseverou que, no caso – e em determinadas situações -, há comprometimento da atividade policial, pela situação de: a) policiais investigando policiais e b) excessivo valor que se estaria dando, no Brasil, aos atos derivados da atividade policial.

III. No julgamento, a Corte IDH acabou por ratificar o alargamento de sua competência ratione materiae, vez que utilizou como substrato, para além do Pacto de San José da Costa Rica, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Obs: O tema foi cobrado na prova oral do último certame da DPE-RJ(2017).

Por fim, importante analisarem a relação do caso com a ADPF 635, que trata também, em suma, de episódios envolvendo operações policiais em comunidades do Estado do RJ.

Por hora, importante mencionar que, em sede de medida cautelar na ADPF 635, o STF determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do RJ, salvo situações excepcionais.

27) Responsabilidade Estado – tabeliães;

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.
STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O Estado responde, objetivamente, pelos danos causados por notários e registradores. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/abebb7c39f4b5e46bbcfab2b565ef32b>. Acesso em: 25/06/2021

28) Decisões Covid – competências e possibilidades dos entes federativos;

A Lei nº 13.979/2020 previu, em seu art. 3º, um rol exemplificativo de oito medidas que podem ser adotadas pelo poder público para o combate ao coronavírus. O art. 3º, VI, “b”, e os §§ 6º e 7º, II, da Lei nº 13.979/2020 estabeleceram que os Estados e Municípios somente poderia adotar algumas medidas se houvesse autorização da União. O STF, ao apreciar ADI contra a Lei, decidiu: a) suspender parcialmente, sem redução de texto, o disposto no art. 3º, VI, “b”, e §§ 6º e 7º, II, da Lei nº 13.979/2020, a fim de excluir estados e municípios da necessidade de autorização ou de observância ao ente federal; e b) conferir interpretação conforme aos referidos dispositivos no sentido de que as medidas neles previstas devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada, devendo ainda ser resguardada a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos por decreto da respectiva autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo. Assim, os Estados/DF e Municípios podem, mesmo sem autorização da União, adotar medidas como isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver e restrição à locomoção interestadual e intermunicipal em rodovias, portos ou aeroportos. Vale ressaltar que Estados e Municípios não podem fechar fronteiras, pois sairiam de suas competências constitucionais. A adoção de medidas restritivas relativas à locomoção e ao transporte, por qualquer dos entes federativos, deve estar embasada em recomendação técnica fundamentada de órgãos da vigilância sanitária e tem de preservar o transporte de produtos e serviços essenciais, assim definidos nos decretos da autoridade federativa competente. STF. Plenário. ADI 6343 MC-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/5/2020 (Info 976). Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não é possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/162d18156abe38a3b32851b72b1d44f5>. Acesso em: 25/06/2021

29) Caso Ximenes Lopes;

O caso
Em 1999, o cearense Damião Ximenes Lopes morreu após ser torturado e submetido a condições degradantes na casa de repouso onde estava internado com quadro de depressão grave. Ele foi amarrado com as mãos para trás, sofreu diversos golpes na face, nos ombros e nas pernas, e ainda foi deixado nu e caído.

No mesmo ano, a CIDH iniciou a tramitação do caso, apresentado pela irmã de Damião. Mais tarde, a Justiça Global passou a atuar como peticionária. Como o Brasil não prosseguiu com as recomendações feitas, o caso foi apresentado à corte em 2004 e submetido a julgamento dois anos depois.

Além de reparação à família de Damião, o Estado foi condenado a implementar um programa de formação e capacitação para trabalhadores de saúde mental, especialmente com relação ao trato de pessoas com transtornos mentais. Mas o Brasil ainda não cumpriu a obrigação.

De acordo com o relatório “Hospitais Psiquiátricos no Brasil”, publicado pelo Conselho Federal de Psicologia, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho, 73% dos hospitais psiquiátricos fiscalizados durante a inspeção nacional tinham registros de pessoas em internação superior a um ano. Além disso, muitos hospitais possuem problemas de infraestrutura, como fiação exposta, infiltrações, esgoto a céu aberto, ausência de itens básicos de higiene etc. (Em: https://www.conjur.com.br/2021-abr-22/brasil-questionado-descumprir-sentenca-direitos-humanos, acesso em 24/06/2021)

30) Violência obstétrica;

31) Caso Simone Andre Diniz;

No caso Simone André Diniz, apreciado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2006, o Brasil foi responsabilizado internacionalmente por violação aos direitos humanos da vítima num contexto de racismo institucional. A decisão proferida há mais de uma década diz respeito à limitação de acesso de uma mulher negra ao mercado de trabalho por motivo racial.

Em 1997, Aparecida Gisele Mota da Silva publicou na página de classificados do jornal Folha de São Paulo um anúncio de emprego.[Oferecia vaga de trabalho doméstico para pessoa “de preferência branca”. A pretendente à vaga, Simone Diniz, era uma mulher negra. O emprego lhe foi negado, o que configura discriminação racial, já àquela época vedada pela Lei n. 7.716/1989. (..) Em: https://vladimiraras.blog/2020/11/23/o-caso-simone-andre-diniz-2006/ – acesso em 25-06-2021.