TJ possui legitimidade para adentrar com MS para defesa de sua autonomia constitucional?

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Nas palavras de Ricardo Alexandre, os órgãos públicos são compartimentos ou centro de atribuições que se encontram inseridos dentro de determinada pessoa jurídica. Os órgãos públicos não se confundem com a pessoa jurídica; a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes do todo. A criação de órgãos públicos é justificada pela neces- sidade de especialização das funções estatais.

Diante disso, os órgãos possuem personalidade jurídica, tendo em vista que é atribu- to apenas da pessoa jurídica de quem constituem divisão.

No entanto, o Supremo Tribunal de Federal (STF. 1a Turma. MS 34483-MC/RJ, Rel. Min. Dias To oli, julgado em 22/11/2016 – Info 848) entende que o Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional. Vejamos:

‘‘MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade do TJ para impetrar manda- do de segurança em defesa de sua autonomia institucional. O Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional. Ex: mandado de segurança contra ato do Governador que está atrasando o repasse dos duodécimos devidos ao Poder Judiciário. (STF. 1a Turma. MS 34483-MC/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/11/2016 – Info 848)’’. Fonte: Dizer o direito.

Súmula correlata ao tema:

‘‘Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais’’.