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25 de março de 2022 Off

É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que previu a obrigatoriedade de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água fossem prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual que previu a obrigatoriedade de que os serviços públicos de…

18 de março de 2022 Off

O princípio da anualidade, no âmbito do direito financeiro, possui peculiaridades referentes a esse ramo do conhecimento.Considerando esse assunto, redija um texto, com a devida fundamentação, a respeito do princípio da anualidade financeira. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir. 1 Aborde o conceito do princípio da anualidade financeira. [valor: 3,00 pontos] 2 Discorra sobre a diferença entre esse princípio e os conceitos de anterioridade tributária e anualidade tributária. [valor: 4,00 pontos] 3 Responda se esse princípio se aplica às despesas incluídas em restos a pagar, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias. [valor: 7,00 pontos]

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova discursiva da PGE-AL-2021-CESPE Segundo o espelho: O princípio da anualidade tributária dispõe que o…

16 de março de 2022 Off

Carlos celebrou contrato de doação em favor de José, seu filho, sob a vigência do Código Civil de 1916, condicionando o recebimento de bem imóvel à morte do próprio doador. Foi incluída no instrumento de doação, ainda, cláusula de reversão do objeto da doação, na hipótese de ocorrer a morte do donatário, José. Essa última cláusula previa a reversão da doação em favor dos sucessores que José viesse a ter com a sua esposa, Deise, em decorrência da aplicação do seguinte dispositivo do Código Civil de 1916. Art. 1.174. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Assim, a implementação da condição constante da cláusula de reversão ocasionaria o retorno do bem imóvel a terceiros (sucessores de José e de Deise), de forma a não retornar o bem imóvel ao patrimônio do doador original, Carlos. Carlos faleceu em 1980, e, então, José recebeu o objeto da doação. Em 2008, José faleceu, sob a vigência do Código Civil de 2002, o que implicou a reversão do bem imóvel aos seus sucessores fruto da relação com Deise. Sobreveio, entretanto, Marcos, filho de José não advindo da relação com Deise, alegando, em seu benefício, a violação do parágrafo único do art. 547 do Código Civil de 2002, dispositivo vigente à época do implemento da cláusula de reversão no instrumento de doação.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, e desconsiderando questões atinentes ao direito de família (Pacto de Corvina ou doação…

14 de março de 2022 Off

Determinado governador de estado criou, por meio de lei, uma empresa pública de transporte e trânsito, delegando a ela poder de polícia, inclusive para aplicação de multa. Diante do fato, o Ministério Público estadual ajuizou ação, por entender não ser possível essa delegação. Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto atendendo, de modo fundamentado, ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a possibilidade de delegação de poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta. [valor: 4,00 pontos] 2 Responda se a prestação não exclusiva de serviço público e a atuação em regime concorrencial interferem nessa possibilidade de delegação. [valor: 6,00 pontos] 3 Explique se é possível a delegação para aplicação de multa. [valor: 4,00 pontos]

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na discursiva da prova da PGE-AL-2021-CESPE. Segundo o gabarito da banca: É constitucional a delegação do…