Categoria: Direito Ambiental

25 de março de 2022 Off

É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que previu a obrigatoriedade de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água fossem prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal?

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O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual que previu a obrigatoriedade de que os serviços públicos de…

18 de março de 2022 Off

Considerando-se a realização de competição esportiva nacional, foi sugerido pelo gabinete do governador do estado realizar obra de infraestrutura em área de preservação permanente (APP) para a prática de determinada modalidade esportiva, sob o argumento de que a intervenção é a única medida possível, estando, assim, protegida pelo interesse social. Responda, de forma fundamentada e com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, se há amparo para a pretendida intervenção.

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Trata-se de questão cobrada na discursiva da PGE-CE-CESPE-2022. Vejamos o espelho: Intervenção em área de preservação permanente. Interesse social. Deverá…

29 de janeiro de 2022 Off

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado policial prendeu, em flagrante, pessoa que enviava clandestinamente animais silvestres para o exterior. Nessa situação hipotética, qual é a justiça competente para processar e julgar a ação penal correspondente ao crime cometido? Justifique sua resposta, considerando o posicionamento do STF.

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Trata-se de questão da prova oral de Delegado-PF-CESPE-2018. Segundo o padrão de resposta: O candidato deverá apontar que, de acordo…

28 de janeiro de 2022 Off

O prefeito do município federado X criou, em janeiro de 2015, por meio de decreto, o Parque Municipal da Arara Azul, objetivando preservar a beleza cênica da área. Diante de problemas encontrados para fazer a regularização fundiária local, tendo em vista a existência de uma comunidade tradicional que vive em área do parque, o prefeito mudou de ideia e, em 2018, propôs transformar, por meio de novo decreto, o parque na Floresta Municipal da Arara Azul. Estudos técnicos que atestaram a viabilidade da transformação objetivada foram apresentados, em consulta pública, à população. Nessa consulta, os cidadãos presentes fizeram uma votação e decidiram, democraticamente, que o parque deveria ser transformado na Área de Proteção Ambiental da Arara Azul. O prefeito, contudo, manteve a proposta original de transformar o parque na Floresta Municipal da Arara Azul e encaminhou a proposta de decreto à procuradoria municipal para considerações. A respeito da situação hipotética descrita, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma justificada, com fundamento na legislação e no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos. 1 O Parque Municipal da Arara Azul poderá, por meio de novo decreto do prefeito, ser transformado na Floresta Municipal da Arara Azul? 2 Por que uma eventual transformação do referido parque em uma floresta municipal resolveria o impasse com relação à comunidade tradicional que já vive no parque? 3 A decisão da população, por votação, para transformar o Parque Municipal da Arara Azul em área de proteção ambiental deverá vincular o prefeito do município X?

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Trata-se de tema cobrado na prova discursiva da PGM-Manaus-2018-CESPE. Segundo o espelho: Gabarito: 1 A alteração pretendida pelo prefeito do…

28 de janeiro de 2022 Off

Segundo o princípio constitucional de proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais e sociais, o Estado só pode afetar o conteúdo já realizado dos direitos sociais ou dos direitos derivados a prestações neles baseados quando se sustente em uma comprovada incapacidade material, designadamente financeira, para manter a medida reconhecida de realização daqueles direitos ou quando a tal se veja compelido por força da necessária realização de outros valores de natureza constitucional. Ingo Wolfgang Sarlet. A eficácia dos direitos fundamentais. 4.a ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 403-30 (com adaptações).No direito constitucional brasileiro, a proibição de retrocesso de que trata o texto apresentado acima, decorre de, pelo menos, cinco princípios de matriz jurídico-constitucional. Considerando esse entendimento, redija um texto dissertativo que atenda às seguintes determinações. 1 Aponte, no mínimo, quatro princípios de matriz jurídico-constitucional que fundamentam o princípio constitucional da proibição do retrocesso, explicitando a correlação entre este e cada um dos quatro princípios apontados. 2 Discorra sobre a finalidade do princípio da proibição do retrocesso, sobre a correlação desse princípio com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil — art. 3.o da CF — e sobre a maneira como esses objetivos se realizam.

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Trata-se de tema cobrado na prova do TJ-AM-2015-Juiz de Direito-CESPE. Vejamos o espelho: Gabarito da banca: 1 O princípio constitucional…

25 de janeiro de 2022 Off

No interior do estado do Amazonas, uma embarcação de determinada empresa derramou acidentalmente milhares de litros de óleo em um rio que banha exclusivamente dois municípios do estado, o que causou a morte de grande quantidade de peixes da região e, consequentemente, a quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local. Com isso, pescadores que viviam da pesca na região não têm como prover o sustento próprio e familiar. Diante dos fatos, o Ministério Público estadual propôs ação civil pública contra a empresa, por dano material e moral, além de outros pedidos. Em sua defesa, a empresa alegou excludentes da responsabilidade.Considerando a lei que disciplina a ação civil pública e o entendimento do STJ sobre a matéria, redija um texto dissertativo sobre a responsabilidade civil ambiental da referida empresa pelos danos causados no meio ambiente. Em seu texto, aborde: 1 a possibilidade de ajuizamento de ação de responsabilidade por danos morais e cumulação desses danos com danos materiais pelo mesmo fato; 2 o tipo de responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente na situação; 3 a teoria que embasa a responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e o cabimento de excludentes da responsabilidade.

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Trata-se de tema cobrado na prova da PGE-AM-2016-CESPE Gabarito da banca: 1 O art. 1.o da Lei n.o 7.347/1985 expressamente…