Categoria: Direito Ambiental

10 de março de 2021 Off

(PGE-PR-2015-PUC-PR) Pretende-se implementar uma unidade de conservação de uso sustentável em determinado território. Ela terá como objetivo a compatibilização das atividades tradicionais realizadas pela população local para a sobrevivência e reprodução sociocultural (incluindo extrativismo florestal de baixo impacto e a produção agrícola de base familiar) com o uso sustentável dos recursos naturais. Contudo, deverá ser mantido o domínio público, concedendo-se aos particulares direito de uso mediante contrato específico. Com base nisso, responda aos seguintes itens: a) Indique a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação prevista(s) em lei federal que atende(m) primariamente ao objetivo proposto. Qual a espécie de ajuste negocial destinado a atribuir aos membros da comunidade tradicional o direito à realização das atividades extrativistas? Qual a regulamentação legal? b) Se essa comunidade fosse qualificada como indígena, a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação indicadas em “a” poderiam ser implementada(s) da mesma maneira? E se fosse uma comunidade remanescente de quilombo? Por quê?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Quanto ao item a: a) Indicação das categorias de unidade de conservação prevista em lei federal (Lei n. 9.985/2000) que…

10 de março de 2021 Off

(PGE-PR-2015-PUC-PR) Ao realizar certa atividade, que havia sido licenciada pelo órgão ambiental estadual legalmente responsável, o sr. X infringiu a legislação ambiental. Em processo administrativo sancionador estadual para apurar esse ilícito, foi lavrado auto de infração contra ele e, após a apresentação de defesa, ao final lhe foi cominada pena de multa. O sr. X pagou efetivamente a multa. Contudo, ele foi multado posteriormente também pela União, em razão do mesmo fato e fundamento. Inconformado, o sr. X ajuizou ação perante a Justiça estadual para obter a nulidade do ato administrativo estadual e a devolução do valor pago, alegando non bis in idem. Com base no regime constitucional e na legislação ambiental aplicável, apresente fundamentação jurídica exauriente para a defesa da atuação do Estado e manutenção da multa.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca: 4) Conteúdo jurídico: 4.1) Quanto ao regime constitucional: 4.1.1) A opção constitucional pelo federalismo de cooperação ou…