É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que previu a obrigatoriedade de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água fossem prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal?
O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual que previu a obrigatoriedade de que os serviços públicos de…