Categoria: Direito Constitucional

29 de maio de 2022 Off

Considere a seguinte situação hipotética: No município de Barcarena-PA, diversas famílias quilombolas foram afetadas por ações de reintegração de posse propostas por empresas que alegavam possuir título de propriedade. Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio de pedido liminar em reclamação, exigiu o cumprimento do decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, na qual fora determinada a suspensão das reintegrações de posse em todo território nacional enquanto durasse a pandemia de covid-19. A liminar foi deferida e as comunidades foram mantidas em seus territórios tradicionais. Com relação à situação hipotética acima, responda, com fundamento no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), aos seguintes questionamentos. 1 Decreto que estabelecesse procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das comunidades quilombolas com fundamento no art. 68 do Ato das Disposições Constituições Transitórias (ADCT) seria considerado constitucional em eventual ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF? 2 Qual é a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da propriedade comunal dos quilombos? 3 Segundo entendimento do STF, aos quilombolas aplica-se o mesmo regime jurídico consagrado na Constituição Federal de 1988 aos indígenas para fins de nulidade dos títulos de propriedade existentes sobre os territórios por eles ocupados?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na DPE PA ORAL CESPE 2022. Segundo o espelho: O STF já entendeu que o art.…