Categoria: Direito Processual Civil

13 de junho de 2022 Off

A respeito da Defensoria Pública, responda: a) O Defensor Público faz jus a honorários advocatícios quando atua como curador especial? A própria Defensoria Pública pode fazer jus a honorários advocatícios sucumbenciais se a parte que representa como curadora especial sair-se vencedora na demanda? b) A Defensoria Pública possui legitimidade para adentrar com ACP em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da faixa etária?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

 Inicialmente, temos que a curadoria especial a ser realizada pela Defensoria Pública independe da necessidade econômica do beneficiário – presentes…

9 de junho de 2022 Off

Luciano possui uma sala comercial, passando a alugar tal sala para Ricardo, que instala ali uma loja. João, melhor amigo de Ricardo, aceita figurar no contrato como sendo fiador. Após 2 anos, Ricardo devolve a sala, deixando no entanto uma dívida de 5 meses de aluguel. Luciano ajuiza ação em face de Ricardo e João, buscando cobrar o valor devido. O juízo determina a penhora da casa em que João reside – uma vez que ele é o proprietário. Cabe salientar que essa casa é um bem de família. Tal penhora é legal, de acordo com entendimento do STF?

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O STF, no julgamento do RE 1307334/SP de 2022, alterou seu entendimento e declarou ser possível a penhora de bem…

1 de junho de 2022 Off

Um dos institutos mais utilizados que envolvem vários ramos do direito e questões empresariais é a desconsideração da personalidade jurídica. Com o CPC-2015, a sua questão processual ganhou uma nova roupagem. a) Defina o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e como ele acontece. Ocasiona a suspensão processual? b) Imagine que a decisão da desconsideração tenha ocorrido na vigência do CPC/1973. Nesse caso, de acordo com o STJ, é necessário que se respeite o contraditório e a ampla defesa? c) Ao final do incidente, é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da PJ?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Uma boa resposta passa pela ideia base de que a desconsideração da personalidade jurídica tem como núcleo argumentativo o fato…

23 de março de 2022 Off

Em 22/5/2015, Maria ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra o estado do Mato Grosso do Sul. Após o regular processamento da causa, prevaleceu a decisão do tribunal de justiça, que condenou o requerido ao pagamento das quantias de R$ 250.000,00, a título de dano material, e de R$ 230.000,00, a título de dano moral. Transitada em julgado a decisão, Maria propôs o cumprimento da sentença em 17/11/2021. A procuradoria do estado, devidamente intimada do pedido formulado por Maria, constatou que o cálculo de liquidação apresentado pela exequente não atendia aos padrões delineados pela decisão exequenda, visto que a sua pretensão, de R$ 578.350,00, excedia exponencialmente o limite da obrigação. Diante dessa situação hipotética, redija um texto indicando, de forma justificada, as providências jurídicas cabíveis capazes de impedir eventual dano material ao erário.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na discursiva da PGE-MS-CESPE-2021. Segundo o espelho: No desenvolvimento do conteúdo, será considerado o seguinte:a) O…

12 de fevereiro de 2022 Off

Considere a seguinte situação hipotética: Após citação de determinado estado federado para responder a uma ação ajuizada por um cidadão com o objetivo de obter medicamento cujo fornecimento é de responsabilidade do referido estado, o procurador competente requereu o. chamamento da União para integrar o feito. A partir dessa situação hipotética, discorra sobre o instituto do chamamento ao processo e esclareça, com base na jurisprudência do STJ, se a União deve integrar o feito.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão da prova oral da PGM-Boa Vista-RR-2019-CESPE. Gabarito da prova: 1 Chamamento ao processo é espécie de intervenção…