Categoria: Direito Processual Civil

10 de março de 2021 Off

(PGE-PR-2015-PUC-PR) Um determinado cidadão foi demitido de cargo de servidor público de Estado Federado. Por residir em Comarca não atendida pela Defensoria Pública, procurou o Ministério Público Estadual, que propôs uma ação civil pública emdefesa dos interesses deste cidadão no Juizado Especial da Fazenda Pública. A demanda judicial exige a invalidade de sua demissão e a reintegração ao cargo que ocupava, com ressarcimento de todas as vantagens. O juiz recebeu a petição inicial e, por considerar teratológico o ato administrativo de demissão, com fundamento no art. 285-A do Código de Processo Civil, proferiu sentença para o fim de reintegrá-lo imediatamente ao cargo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo julgado igualmente procedentes os demais pedidos, com a condenação do Estado Federado nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na qualidade de Procurador do Estado: a) informe e justifique qual o recurso cabível contra a decisão que julgou procedentes os pedidos do Ministério Público; b) elenque, sintética, porém, justificadamente, ao menos 4 (quatro) teses processuais que deverão constar da peça recursal; c) caso a turma recursal conheça e negue provimento ao recurso do Estado, são cabíveis contra tal decisão o recurso especial e o recurso extraordinário? Responda fundamentadamente.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca: Quanto ao item ‘a’: Contra a sentença que julgou procedentes os pedidos é cabível o ‘recurso inominado’,…

8 de março de 2021 Off

(TJ-PA-2020-oral) Considere a seguinte situação hipotética: Em ação de execução promovida contra devedor de aluguel, o exequente requereu a penhora de 20% da remuneração mensal do executado, porque não haviam sido localizados bens penhoráveis. O exequente alegou que o Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis os salários, vencimentos e proventos. O juiz afastou a alegação e determinou a penhora de 20% da remuneração mensal do executado. Com base na jurisprudência do STJ, responda, de forma justificada, se há amparo para a penhora deferida nessa situação hipotética.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca: A regra do Código de Processo Civil é a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos (art. 833,…