Categoria: Direito Tributário e Financeiro

30 de junho de 2022 Off

Com relação ao direito financeiro na Constituição Federal de 1988 (CF), responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 No que consistem os limites mínimos constitucionais de gasto em saúde e educação? Os patamares aplicáveis aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios encontram-se estabelecidos na CF em ambos os casos? 2 De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a CF admite que Constituição estadual ou lei orgânica (distrital ou municipal) defina um patamar diferenciado de gasto mínimo em saúde específico para determinado ente federativo e superior àqueles definidos nacionalmente?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão da prova oral do TC DF 2021-CESPE. Vejamos a resposta: PADRÃO DE RESPOSTALimites mínimos constitucionais de gasto…

1 de junho de 2022 Off

Com relação uma empresa optante e já inclusa no sistema do Simples Nacional, fatores como a posição dessa empresa na cadeia produtiva e/ou a questão da possibilidade (ou não) de compensação dos créditos é determinante ou não para a cobrança do ICMS do diferencial de alíquota pelo Estado de destino? Qual a posição mais recente do STF sobre isso? Explique.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Questão da oral da PGE-MS. Segundo o espelho: Para a jurisprudência recente do STF (2021) a posição da Empresa do…

2 de maio de 2022 Off

O Supremo Tribunal Federal definiu que a regulação dos requisitos de imunidade tributária do art. 150, VI, “c” da CF/88, é de competência de lei complementar, por força do art. 146, II da CF/88. Todavia, julgou constitucional, por exemplo, a alínea “a” do inciso II do §2º do art. 12 da Lei ordinária nº 9532/97, que, na sua redação original, assim dispunha: “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (…) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados”. Diante disso, explique o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência de lei ordinária no âmbito das imunidades tributárias.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão do MP PR 2021, elaborado por banca própria. Segundo o espelho: O Supremo Tribunal Federal tem orientação,…