Categoria: Direito Tributário e Financeiro

10 de março de 2021 Off

(PGM-Salvador-CESPE-2015)A República Federativa do Brasil, ente soberano na ordem internacional, celebrou acordo multilateral, no âmbito do MERCOSUL, que previa isenção tributária em relação à prestação de serviços pelos nacionais dos países celebrantes, ainda que provenientes do exterior. A tributação de alguns desses serviços cabe a estados e municípios, os quais não anuíram ao acordo. À luz da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo que aborde, de forma fundamentada, os seguintes tópicos: < isenção heterônoma; < validade da instituição de isenção de tributo alheio em tratado de direito internacional celebrado pela União;

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Gabarito da banca: a) Isenção heterônoma é aquela em que um ente não detentor da competência tributária para a instituição…

10 de março de 2021 Off

(PGM-Rio de Janeiro-2020)Dentro do programa Cidade Linda, um dado Município pretende instituir várias melhorias em parques, jardins e embelezamento de vias públicas. Para custear esse programa, foi proposta mudança na taxa de autorização de publicidade, que passaria a ser calculada em função do valor cobrado para veicular o anúncio. Pela proposta, o acréscimo de arrecadação obtido com a nova lei, comparada com a arrecadação dos anos anteriores, seria integralmente revertido para o programa Cidade Linda. Opine sobre a validade da proposta de mudança na taxa de autorização de publicidade.

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Gabarito da banca: Taxa de polícia; inconstitucional (art. 145 § 2º CF); e ainda, o valor da taxa deve corresponder…

10 de março de 2021 Off

(PGM-Rio de Janeiro-2020) Com o objetivo de aperfeiçoar o equilíbrio do federalismo fiscal brasileiro, a União, por meio de lei ordinária, institui um imposto residual, não cumulativo, sobre locação de bens móveis pura, prevendo a repartição de 50% da arrecadação para os Municípios. Analise a constitucionalidade da lei, mencionando os dispositivos constitucionais aplicáveis.

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Gabarito da banca: Citação do art. 154, inciso I, CF e/ou à lei complementar nele previsto.Locação de bens móveis =…