Categoria: Direitos Difusos e Coletivos

12 de fevereiro de 2022 Off

Considere a seguinte situação hipotética: Um grupo de alunos de uma universidade pública, todos de classe média alta, pretendia participar de uma manifestação em defesa da educação pública, mas tinha receio de que a polícia militar atuasse de forma repressiva, com uso de munição de borracha, bombas de efeito moral e armas de choque. Para garantir o direito de participar da manifestação sem receio de reprimendas violentas pelo Estado, o grupo pediu à Defensoria Pública que adotasse alguma medida judicial. O defensor público responsável pelo atendimento resolveu mover uma ação civil pública contra o estado-membro, a fim de que o Poder Judiciário determinasse a proibição do uso das referidas armas pela polícia no curso das manifestações. Sustentou que o uso do aparato repressivo nas referidas situações atentaria contra direitos fundamentais individuais, previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Por fim, afirmou que a atuação da polícia munida de armas, ainda que não letais, seria desproporcional e, portanto, afrontaria o princípio da proporcionalidade, pois poderia causar lesões graves e, em casos extremos, a morte de manifestantes. Citado, o estado-membro contestou e apresentou preliminar de extinção do feito sem mérito, alegando a ilegitimidade da Defensoria Pública. Defendeu a legalidade do uso de armas não letais em manifestações públicas para garantir a ordem e o patrimônio de terceiros. Aduziu que não era caso de controle judicial da atuação da administração pública, haja vista a existência de legislação federal que ampara e disciplina o uso de armas de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. Sustentou, ainda, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil do Estado. O Ministério Público oficiou pelo acolhimento da preliminar. O juízo sentenciante acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que cabia à autora a defesa do interesse dos necessitados, e não da coletividade em geral. Inconformada, a parte autora apresentou apelação. A partir dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre: 1 a legitimidade da Defensoria Pública no caso concreto, abordando a questão da representatividade adequada (adequacy of representation), sua relação com a noção de pertinência temática e o posicionamento do STF sobre esse assunto; 2 o conceito, o fundamento constitucional e o alcance do controle judicial dos atos administrativos; 3 o posicionamento do STF acerca do controle de constitucionalidade pela via difusa em ações coletivas, relacionando a temática ao caso concreto.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova oral da DPDF-2019-CESPE. Vejamos o espelho: PADRÃO DE RESPOSTA 1 A Defensoria Pública, no…