Categoria: Direitos Humanos

6 de abril de 2022 Off

Considerando que a Defensoria Pública do Piauí, por meio do Projeto Vozes dos Quilombos, tenha realizado uma audiência com moradores do Território Quilombola Lagoas, na região de São Raimundo Nonato, para tratar de questões relacionadas à extração de minério de ferro na região, que afeta direta e indiretamente a comunidade, elabore, na qualidade de defensor(a) público(a), um estudo de caso com a orientação jurídica à comunidade. Ao elaborar o texto, atenda, necessariamente e de forma fundamentada, ao que se pede a seguir: 1 apresente a norma internacional de direitos humanos e a norma brasileira aplicáveis ao caso; [valor: 0,30 ponto] 2 discorra sobre a realização de consulta às comunidades afetadas pela extração mineral; [valor: 0,60 ponto] 3 discorra sobre o direito de participação nos benefícios econômicos do resultado da exploração; [valor: 0,60 ponto] 4 proponha uma solução adequada ao caso. [valor: 0,40 ponto]

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova da DPE-PI-CESPE-discursiva-2022. Segundo o espelho: A Convenção 169 da OIT, sob o paradigma da…

15 de fevereiro de 2022 Off

Constituição Federal de 1988.[…] Art. 5.o […] XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; […] XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; […] (grifou-se). Corte Interamericana de Direitos Humanos – Ponto 41 da sentença de 14/3/2001, Caso Barrios Altos versus Peru. “Esta Corte considera que são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e a punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, tais como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados, todas elas proibidas por violar direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. (grifou-se)” Situação hipotética: Sentença criminal que condenou à pena de prisão réu que cometeu crime que consiste em grave violação a direito humano, afastou expressamente a prescrição da pretensão punitiva que, em tese, incidiria no caso, invocando a necessidade de evitar violação ao direito à verdade da vítima. O réu apelou contra a condenação, alegando que a prescrição da pretensão punitiva é um direito fundamental e que não se trata de ponderação de valores, dada a completa falta de suporte constitucional do direito à verdade.Baseando sua argumentação nos trechos transcritos da CF e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contradite as duas alegações formuladas na apelação mencionada na situação hipotética apresentada.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova da DPU-2017-Discursiva-CESPE. Segundo o espelho: Como a jurisprudência da Corte Interamericana toma como violação…

28 de janeiro de 2022 Off

Maior de idade, absolutamente capaz e hipossuficiente nasceu mulher, mas se vê e é percebida perante a sociedade como homem. Embora tenha optado por não realizar cirurgia de transgenitalização, essa pessoa, tendo em vista seu desejo de proceder à retificação de seu registro de nascimento para alterar seu prenome e trocar o gênero feminino para o masculino, procurou a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte para ingressar com a ação competente.Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca da temática do neoconstitucionalismo apresentando argumentos de mérito em favor do pleito da assistida. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir. Apresente o conceito de neoconstitucionalismo. Discorra sobre a constitucionalização do direito, apontando, pelo menos, duas normas da Constituição Federal de 1988 que podem ser aplicadas em defesa da pretensão da assistida. Discuta sobre o ativismo judicial e a concretização do direito à autodeterminação sexual.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova discursiva da DPE-RN-2015-CESPE. Vejamos o espelho da banca: Gabarito da banca: O neoconstitucionalismo é…