19 de julho de 2022
Segundo dados da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, existem, no estado do Piauí, apenas 17 comunidades quilombolas em 2 municípios. No entanto, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, com base em levantamentos realizados, estima a existência de aproximadamente 270 comunidades quilombolas espalhadas por todo o território piauiense. As diferenças numéricas evidenciam a omissão do poder público no dever de proteger e garantir o direito das comunidades quilombolas no Piauí. Com base nessas informações, discorra acerca do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, abordando os seguintes tópicos: 1 constitucionalidade dos decretos autônomos como instrumento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das comunidades de quilombos, a partir da visão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239; e 2 conceito de propriedade coletiva ou comunal aplicável às comunidades quilombolas, com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Trata-se de questão da prova da DPE-PI-CESPE-2022-ORAL. Segundo o espelho: O STF reconheceu a constitucionalidade dos decretos autônomos na ADI…