Categoria: Estatuto da Criança e Adolescente

12 de março de 2021 Off

(MP-PI-2019) O Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou ação de alimentos em desfavor de Pedro Henrique, pai de Gabriel e Juliana, de cinco e oito anos de idade, respectivamente. Alegando que o requerido deixou de contribuir com o sustento dos filhos após o divórcio com a genitora e atual detentora da guarda das crianças, Aline, o parquet pleiteou a condenação de Pedro ao pagamento de meio salário mínimo para cada um dos menores. Em decisão, o juízo competente extinguiu o processo sem resolução de mérito sob a alegação de que o Ministério Público carece de legitimidade ativa para a propositura da ação de alimentos em benefício de criança ou adolescente que esteja sob o poder familiar de um dos pais. Nessa situação hipotética, agiu corretamente o juizo?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca: A defesa dos interesses de crianças e adolescentes, sobretudo no que concerne a sua subsistência e integridade,…

11 de março de 2021 Off

(MPE-MS-2009) Tendo em vista a evolução das formas de regulação dos interesses da criança e do adolescente no Brasil, faça um contraponto entre as principais características da doutrina da situação irregular e da doutrina da proteção integral, com menção à existência de diploma(s) legislativo(s) que, na ordem jurídica brasileira, tenha(m) contemplado os preceitos de qualquer uma das duas.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca: A questão posta objetivava verificar se o candidato tinha conhecimento sobre a evolução do tratamento dispensado à…

11 de março de 2021 Off

(MPE-ES-VUNESP-2013)A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente atribuíram à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ante essa multiplicidade de sujeitos envolvidos na defesa desses direitos, discorra sobre a atuação do Ministério Público na defesa de interesse individual indisponível de uma única criança ou adolescente.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

As atribuições típicas da atividade do Ministério Público, entre elas, a de propositura da ação penal pública, o inquérito civil…

9 de março de 2021 Off

(DPE-PR-2014) O Direito da Criança e do Adolescente em vigor no país consagra, entre muitos outros, os princípios/diretrizes: a) da cooperação; b) da incompletude institucional; c) da desjudicialização; d) do atendimento socioeducativo que priorize práticas ou medidas restaurativas; e) do acolhimento institucional em regime de coeducação. Explique brevemente em que consiste cada um desses princípios ou diretrizes, apontando os dispositivos legais e/ou constitucionais que os consagram e/ou concretizam.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca: O Princípio da Cooperação estabelece como dever comum da família, sociedade, comunidade e Estado operar na garantia…

9 de março de 2021 Off

(DPE-PB-FCC-2014) Discorra sobre a evolução histórica do direito da criança e do adolescente até a mudança paradigma resultante da edição da Lei no 8.069/90, tecendo comentários, necessariamente, sobre as doutrinas da indiferença penal, da situação irregular e da proteção integral, bem como sobre os modelos de política pública higienista, asilar e de matricialidade familiar.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca: Antecedentes históricos do direito da criança e do adolescente, iniciando dissertação a partir do modelo da indiferença…

9 de março de 2021 Off

(DPE-PR-2012-FCC) Mafalda e seus amigos, todos adolescentes, receberam a noticia, na escola, que o juiz da infância e juventude de sua comarca expediu uma portaria determinando o toque de recolher de todas as crianças e os adolescentes que se encontrarem nas ruas depois das 22h00min, sendo encaminhados aos serviços de acolhimento institucional (abrigos) pelo Conselho Tutelar. A portaria ainda determinava a instauração de procedimentos administrativos para cada criança e adolescente. Mafalda e seus amigos procuraram ajuda da Defensoria Pública questionando o ato e seus direitos. Neste caso, considerando a politica nacional de convivência familiar e comunitária incorporada no nosso ordenamento através da vigência da Lei 12.010/09, destaque as ilegalidades com os respectivos argumentos jurídico e as medidas cabíveis da atuação do Defensor Público para a defesa das crianças e dos adolescentes desta comarca diante da presente conduta do magistrado.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca: a. Contextualização da Lei 12.010/09 no cenário politico e jurídico (artigos 15 a 17 do ECA). b.…

16 de fevereiro de 2021 Off

A cidade de Crateús/CE determinou que, após as 22h, crianças/adolescentes não podem estar nas ruas sem a presença de pais/responsáveis. Essa medida é constitucionalmente possível, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores? Qual instrumento de tutela coletiva célere pode ser usado para tutelar o direito das crianças e adolescentes nesse caso?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Inicialmente, estamos visualizando uma medida de toque de recolher, baseado no art. 149 do ECA – que preceitua que não…