Categoria: Estatuto da Criança e Adolescente

19 de março de 2022 Off

Carlos, de 30 anos de idade, propôs ação de adoção unilateral de sua enteada, Raquel, de 16 anos de idade, com quem ele convive como sua filha desde o falecimento do pai biológico dela, havia muitos anos. Em análise do pleito, o juiz competente indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a diferença de idade entre Carlos e Raquel era de apenas 14 anos, o que constituiria, no entendimento do magistrado, um óbice jurídico para a procedência do pleito. Considerando a situação hipotética apresentada, bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos que se seguem. 1 Quais são os requisitos de idade para adoção? [valor: 3,50 pontos] 2 O juiz agiu conforme o atual posicionamento do STJ? Qual(is) princípio(s) subsidia(m) esse posicionamento do STJ?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova da DPE-PA-2021-CESPE. Segundo o espelho: A adoção consiste em ato jurídico em sentido estrito,…

14 de fevereiro de 2022 Off

O Código de Menores de 1979 foi expressamente revogado a partir da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, no entanto, considera-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como marco do rompimento com a doutrina da situação irregular. Considerando essa informação, discorra sobre a superação da doutrina da situação irregular no direito da criança e do adolescente. Ao elaborar seu texto, 1 explique a mudança do paradigma anterior para o direito da criança e do adolescente; 2 explicite as garantias expressamente asseguradas pela CF ao adolescente autor de ato infracional, incluindo as referentes à aplicação de medidas socioeducativas, e correlacione-as às garantias explicitadas no ECA.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova do TJAM-2015-CESPE. Segundo o padrão da banca: Gabarito: Alguns dispositivos da Constituição Federal de…

12 de março de 2021 Off

(MP-PI-2019) O Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou ação de alimentos em desfavor de Pedro Henrique, pai de Gabriel e Juliana, de cinco e oito anos de idade, respectivamente. Alegando que o requerido deixou de contribuir com o sustento dos filhos após o divórcio com a genitora e atual detentora da guarda das crianças, Aline, o parquet pleiteou a condenação de Pedro ao pagamento de meio salário mínimo para cada um dos menores. Em decisão, o juízo competente extinguiu o processo sem resolução de mérito sob a alegação de que o Ministério Público carece de legitimidade ativa para a propositura da ação de alimentos em benefício de criança ou adolescente que esteja sob o poder familiar de um dos pais. Nessa situação hipotética, agiu corretamente o juizo?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca: A defesa dos interesses de crianças e adolescentes, sobretudo no que concerne a sua subsistência e integridade,…

11 de março de 2021 Off

(MPE-MS-2009) Tendo em vista a evolução das formas de regulação dos interesses da criança e do adolescente no Brasil, faça um contraponto entre as principais características da doutrina da situação irregular e da doutrina da proteção integral, com menção à existência de diploma(s) legislativo(s) que, na ordem jurídica brasileira, tenha(m) contemplado os preceitos de qualquer uma das duas.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca: A questão posta objetivava verificar se o candidato tinha conhecimento sobre a evolução do tratamento dispensado à…

11 de março de 2021 Off

(MPE-ES-VUNESP-2013)A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente atribuíram à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ante essa multiplicidade de sujeitos envolvidos na defesa desses direitos, discorra sobre a atuação do Ministério Público na defesa de interesse individual indisponível de uma única criança ou adolescente.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

As atribuições típicas da atividade do Ministério Público, entre elas, a de propositura da ação penal pública, o inquérito civil…

9 de março de 2021 Off

(DPE-PR-2014) O Direito da Criança e do Adolescente em vigor no país consagra, entre muitos outros, os princípios/diretrizes: a) da cooperação; b) da incompletude institucional; c) da desjudicialização; d) do atendimento socioeducativo que priorize práticas ou medidas restaurativas; e) do acolhimento institucional em regime de coeducação. Explique brevemente em que consiste cada um desses princípios ou diretrizes, apontando os dispositivos legais e/ou constitucionais que os consagram e/ou concretizam.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca: O Princípio da Cooperação estabelece como dever comum da família, sociedade, comunidade e Estado operar na garantia…

9 de março de 2021 Off

(DPE-PB-FCC-2014) Discorra sobre a evolução histórica do direito da criança e do adolescente até a mudança paradigma resultante da edição da Lei no 8.069/90, tecendo comentários, necessariamente, sobre as doutrinas da indiferença penal, da situação irregular e da proteção integral, bem como sobre os modelos de política pública higienista, asilar e de matricialidade familiar.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca: Antecedentes históricos do direito da criança e do adolescente, iniciando dissertação a partir do modelo da indiferença…

9 de março de 2021 Off

(DPE-PR-2012-FCC) Mafalda e seus amigos, todos adolescentes, receberam a noticia, na escola, que o juiz da infância e juventude de sua comarca expediu uma portaria determinando o toque de recolher de todas as crianças e os adolescentes que se encontrarem nas ruas depois das 22h00min, sendo encaminhados aos serviços de acolhimento institucional (abrigos) pelo Conselho Tutelar. A portaria ainda determinava a instauração de procedimentos administrativos para cada criança e adolescente. Mafalda e seus amigos procuraram ajuda da Defensoria Pública questionando o ato e seus direitos. Neste caso, considerando a politica nacional de convivência familiar e comunitária incorporada no nosso ordenamento através da vigência da Lei 12.010/09, destaque as ilegalidades com os respectivos argumentos jurídico e as medidas cabíveis da atuação do Defensor Público para a defesa das crianças e dos adolescentes desta comarca diante da presente conduta do magistrado.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca: a. Contextualização da Lei 12.010/09 no cenário politico e jurídico (artigos 15 a 17 do ECA). b.…