Categoria: Estatuto da Criança e Adolescente

19 de junho de 2022 Off

Imagine a seguinte situação hipotética: João era casado com Joana. Em um dia, em uma discussão, ele deferiu várias socos em sua esposa e ainda disse que iria voltar um dia para matá-la. Joana foi na Delegacia narrar o ocorrido, representando em face de João – tendo sido instaurado inquérito policial para analisar o fato. Após, João acabou sendo denunciado pelo MP pelo crime de ameaça e de lesão corporal.

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Imagine que Joana escreveu, de próprio punho, uma carta em que se manifesta interesse em se retratar sobre a representação.…

26 de maio de 2022 Off

Imagine a seguinte situação hipotética: uma determinada empresa de produtos alimentícios fez uma campanha publicitária direcionada ao público infanto-juvenil, na qual incentivava as crianças a trocarem os selos impressos nas embalagens de produtos da empresa por mascotes de pelúcia uniformizados, mediante o pagamento de R$ 5,00. Sobre o tema, responda: a) diferencie publicidade enganosa de publicidade abusiva; b) tal publicidade pode ser considera abusiva? Qual o entendimento do STJ sobre o tema? c) Imagine que a lei do Estado X determina que: “art. 1º Fica proibida, no Estado X, a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.” Tal lei é constitucional?

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a) De inicio, o CDC estipulou, em seu art.6º, IV, ser direito básico do consumidor ser protegido contra qualquer tipo…

19 de março de 2022 Off

Carlos, de 30 anos de idade, propôs ação de adoção unilateral de sua enteada, Raquel, de 16 anos de idade, com quem ele convive como sua filha desde o falecimento do pai biológico dela, havia muitos anos. Em análise do pleito, o juiz competente indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a diferença de idade entre Carlos e Raquel era de apenas 14 anos, o que constituiria, no entendimento do magistrado, um óbice jurídico para a procedência do pleito. Considerando a situação hipotética apresentada, bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos que se seguem. 1 Quais são os requisitos de idade para adoção? [valor: 3,50 pontos] 2 O juiz agiu conforme o atual posicionamento do STJ? Qual(is) princípio(s) subsidia(m) esse posicionamento do STJ?

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Trata-se de questão cobrada na prova da DPE-PA-2021-CESPE. Segundo o espelho: A adoção consiste em ato jurídico em sentido estrito,…

14 de fevereiro de 2022 Off

O Código de Menores de 1979 foi expressamente revogado a partir da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, no entanto, considera-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como marco do rompimento com a doutrina da situação irregular. Considerando essa informação, discorra sobre a superação da doutrina da situação irregular no direito da criança e do adolescente. Ao elaborar seu texto, 1 explique a mudança do paradigma anterior para o direito da criança e do adolescente; 2 explicite as garantias expressamente asseguradas pela CF ao adolescente autor de ato infracional, incluindo as referentes à aplicação de medidas socioeducativas, e correlacione-as às garantias explicitadas no ECA.

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Trata-se de tema cobrado na prova do TJAM-2015-CESPE. Segundo o padrão da banca: Gabarito: Alguns dispositivos da Constituição Federal de…

12 de março de 2021 Off

(MP-PI-2019) O Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou ação de alimentos em desfavor de Pedro Henrique, pai de Gabriel e Juliana, de cinco e oito anos de idade, respectivamente. Alegando que o requerido deixou de contribuir com o sustento dos filhos após o divórcio com a genitora e atual detentora da guarda das crianças, Aline, o parquet pleiteou a condenação de Pedro ao pagamento de meio salário mínimo para cada um dos menores. Em decisão, o juízo competente extinguiu o processo sem resolução de mérito sob a alegação de que o Ministério Público carece de legitimidade ativa para a propositura da ação de alimentos em benefício de criança ou adolescente que esteja sob o poder familiar de um dos pais. Nessa situação hipotética, agiu corretamente o juizo?

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Gabarito da banca: A defesa dos interesses de crianças e adolescentes, sobretudo no que concerne a sua subsistência e integridade,…

11 de março de 2021 Off

(MPE-MS-2009) Tendo em vista a evolução das formas de regulação dos interesses da criança e do adolescente no Brasil, faça um contraponto entre as principais características da doutrina da situação irregular e da doutrina da proteção integral, com menção à existência de diploma(s) legislativo(s) que, na ordem jurídica brasileira, tenha(m) contemplado os preceitos de qualquer uma das duas.

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Gabarito da banca: A questão posta objetivava verificar se o candidato tinha conhecimento sobre a evolução do tratamento dispensado à…

11 de março de 2021 Off

(MPE-ES-VUNESP-2013)A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente atribuíram à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ante essa multiplicidade de sujeitos envolvidos na defesa desses direitos, discorra sobre a atuação do Ministério Público na defesa de interesse individual indisponível de uma única criança ou adolescente.

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As atribuições típicas da atividade do Ministério Público, entre elas, a de propositura da ação penal pública, o inquérito civil…

9 de março de 2021 Off

(DPE-PR-2014) O Direito da Criança e do Adolescente em vigor no país consagra, entre muitos outros, os princípios/diretrizes: a) da cooperação; b) da incompletude institucional; c) da desjudicialização; d) do atendimento socioeducativo que priorize práticas ou medidas restaurativas; e) do acolhimento institucional em regime de coeducação. Explique brevemente em que consiste cada um desses princípios ou diretrizes, apontando os dispositivos legais e/ou constitucionais que os consagram e/ou concretizam.

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Gabarito da banca: O Princípio da Cooperação estabelece como dever comum da família, sociedade, comunidade e Estado operar na garantia…