Categoria: Outras matérias

10 de março de 2021 Off

Em virtude de uma infração à legislação ambiental, a Construtora XPTO S.A. é multada pelo Município do Rio de Janeiro. Não paga a multa no prazo, o Município ajuíza execução fiscal para cobrar o débito em atraso. Posteriormente, a Construtora XPTO S.A. vem requerer recuperação judicial e o Administrador Judicial relaciona o crédito do Município dentre os créditos sujeitos à recuperação judicial. Como Procurador do Município, aponte: (i) a medida judicial cabível contra a inclusão do credito do Município na recuperação judicial e; (ii) dois fundamentos para pleitear a exclusão do crédito do Município.

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Gabarito da banca: Impugnação de crédito (art. 8º da Lei nº 11.101/05 – LREF);Crédito da Fazenda Pública não se sujeita…

9 de março de 2021 Off

(DPE-CE-2015-FCC)Um assistido procura Defensoria Pública pleiteando o ajuizamento de uma ação judicial na qual a tese jurídica é objeto de súmula do STJ. Com base na independência funcional e seus limites, seria possível o arquivamento do pedido no caso de discordância pessoal do Defensor Público em relação a tese apresentada, ainda benéfica ao assistido? E no caso de a súmula ser contrária à pretensão do assistido? Fundamente a sua resposta.

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Questão de princípios institucionais da Defensoria Pública. Apenas vale a pena para quem estiver estudando para concursos dessa carreira. 1-…

9 de março de 2021 Off

(DPE-RS-2018-FCC) Mariana, 16 anos de idade, filha de pais recém-separados, compareceu ao atendimento na Defensoria Pública porque o genitor não está contribuindo para seu sustento e a genitora, com quem Mariana reside , é contra a propositura de ação judicial. Como Defensor Público responsável pelo atendimento do caso hipotético acima, apresente de forma fundamentada de acordo com o ordenamento jurídico e legislação institucional da Defensoria Pública (lei complementar n° 80/94, com as alterações da lei complementar n°132/09), a viabilidade ou inviabilidade na prevenção de Mariana e explique de que forma o Defensor Público deverá proceder para ajuizar a demanda ou negar o patrocínio.

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Questão sobre princípios institucionais da Defensoria Pública. Apenas vale a pena para quem estiver fazendo concursos da carreira. Viabilidade do…