Categoria: Tudo da FCC

6 de fevereiro de 2022 Off

Em determinado Estado da federação, a cobrança de contribuição previdenciária de militares e bombeiros militares estaduais inativos, bem como de seus pensionistas, que era realizada com base em uma lei estadual, mediante desconto de um percentual sobre o importe que ultrapasse o teto do RGPS, passou a ser feita nos termos da lei federal, que em dezembro de 2019, fixou uma alíquota para a referida contribuição a incidir sobre o total de estipêndios do inativo ou pensionista, de modo uniforme para todos os Estados. Diante da mudança que acarretou prejuízo pecuniário aos inativos e pensionistas do Estado em questão, a associação que congrega exclusivamente os membros ativos, inativos e pensionistas das corporações estaduais mencionadas, atuando na defesa de seus interesses, ajuizou, em prol dos associados afetados e independentemente de autorização deles, MS coletivo, pleiteando que se determinasse à autoridade coatora que cessasse a contribuição previdenciária da forma atual e voltasse a efetuá-la de acordo com a sistemática da lei estadual, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade da disciplina da matéria por lei federal. Considerando esses elementos à luz das normas constitucionais/legais pertinentes e da jurisprudência do STF, responda os seguintes itens: a) É admissível a impetração do mandado de segurança coletivo quanto: a.1) legitimidade para a propositura? a.2) ao pedido? b) No mérito, procede a alegação da inconstitucionalidade da legislação federal?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova da 2a fase da PGE-GO-2021-FCC. Segundo o espelho da banca: a.1 Diante da pertinência…