Categoria: Tudo da FCC

15 de fevereiro de 2022 Off

Consoante o Supremo Tribunal Federal, a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação?

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O Supremo Tribunal Federal já tinha um precedente (RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min.…

7 de fevereiro de 2022 Off

Em relação ao tema controle judicial de políticas públicas, disserte sinteticamente sobre os pontos abaixo deduzidos: a) Conceitue políticas públicas. b) Qual o conceito de mínimo existencial e a que princípio constitucional ele está diretamente relacionado? c) Estabeleça a importância do controle judicial de políticas públicas e a sua contraposição à reserva do possível. d) A Defensoria Pública Estadual possui legitimidade para atuar judicialmente em favor da concretização de políticas públicas? Mediante qual(is) instrumento(s) processuais? Fundamente ambas as respostas. e) Discorra sobre a delicada questão debatida pela doutrina e pela jurisprudência que envolva a contraposição entre o princípio da separação de poderes e o da garantia do acesso à Justiça para o controle de políticas públicas.

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Trata-se de tema cobrado na prova discursiva da DPE-GO-2021-FCC. Segundo o espelho da banca: a) São conceituadas por Oswaldo Canela…

6 de fevereiro de 2022 Off

A súmula 619 do STJ dispõe que: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” Há, no entanto, doutrina segundo a qual, para o direito de retenção, “basta a mera detenção da coisa pelo credor”, ressalvado o fato de que esta “não pode ser injusta, isto é, adquirida e conservada por meio de um ato ilícito […]”. Responda: a) Como se caracteriza a posse, nas teorias subjetivas e objetiva, de Savigny e Ihering? Indique qual delas foi adotada pelo Código Civil. b) O que é detenção, para as teorias subjetiva e objetiva, de Savigny e Ihering? Como é tratada pelo Código Civil? c) O que é direito de retenção? O direito de retenção exige a existência de posse? Fundamente. d) A ocupação clandestina de área pública autoriza o direito de retenção? Analise a questão à luz da Súmula 619 do STJ e do excerto doutrinário retrocitado.

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Trata-se de tema cobrado na prova da PGE-GO-2021-FCC. Segundo o espelho: a) De acordo com a teoria subjetiva, de Savigny,…

6 de fevereiro de 2022 Off

Em determinado Estado da federação, a cobrança de contribuição previdenciária de militares e bombeiros militares estaduais inativos, bem como de seus pensionistas, que era realizada com base em uma lei estadual, mediante desconto de um percentual sobre o importe que ultrapasse o teto do RGPS, passou a ser feita nos termos da lei federal, que em dezembro de 2019, fixou uma alíquota para a referida contribuição a incidir sobre o total de estipêndios do inativo ou pensionista, de modo uniforme para todos os Estados. Diante da mudança que acarretou prejuízo pecuniário aos inativos e pensionistas do Estado em questão, a associação que congrega exclusivamente os membros ativos, inativos e pensionistas das corporações estaduais mencionadas, atuando na defesa de seus interesses, ajuizou, em prol dos associados afetados e independentemente de autorização deles, MS coletivo, pleiteando que se determinasse à autoridade coatora que cessasse a contribuição previdenciária da forma atual e voltasse a efetuá-la de acordo com a sistemática da lei estadual, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade da disciplina da matéria por lei federal. Considerando esses elementos à luz das normas constitucionais/legais pertinentes e da jurisprudência do STF, responda os seguintes itens: a) É admissível a impetração do mandado de segurança coletivo quanto: a.1) legitimidade para a propositura? a.2) ao pedido? b) No mérito, procede a alegação da inconstitucionalidade da legislação federal?

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Trata-se de tema cobrado na prova da 2a fase da PGE-GO-2021-FCC. Segundo o espelho da banca: a.1 Diante da pertinência…

1 de fevereiro de 2022 Off

Havendo a percepção simultânea, por parte de servidor público aposentado, de seus proventos de aposentadoria e de pensão por morte auferida também no regime próprio, o teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório dessas rendas ou sobre cada uma delas individualmente?

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Olá, pessoal, tudo bem? Inicialmente, vamos destacar o inciso XI do art. 37 da CF/88: ‘‘Art. 37. (…)  XI –…