Categoria: Tudo do CESPE

29 de maio de 2022 Off

Maria apresentou-se à Promotoria de Justiça de Crato-CE, onde pediu ajuda e proteção. Na oportunidade, ela narrou que: • mantém, há vinte anos, relação com um companheiro, chamado José; • desse relacionamento, nasceram dois filhos: João, de dezenove anos de idade, e Antônia, de dezoito anos de idade; • no ano passado, José começou a beber e, desde então, começou a ficar agressivo; • por conta dessa alteração de comportamento, ela separou-se de fato de José e foi morar com sua mãe, juntamente com os dois filhos; • na noite passada, por volta das duas horas da tarde, José foi até a casa da mãe de Maria e começou uma gritaria, na qual avisou que iria matar Maria, caso ela não voltasse para ele; • na discussão, José deu um tapa em seu filho, deixando a pele do local agredido bem avermelhada, e empurrou sua filha, causando a ela uma leve entorse em um dos joelhos. Diante desse quadro hipotético, responda: 1 Quais são as medidas cautelares eventualmente cabíveis no caso? 2 Quais são as tipificações penais das condutas praticadas por José? 3 Qual será o juízo competente para o ajuizamento das medidas cautelares? 4 Qual é o tipo de ação penal para cada uma das condutas praticadas? 5 Na situação considerada: É cabível a aplicação do princípio da insignificância? Qual é o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão da prova oral do MPCE 2022-CESPE. Vejamos o espelho: No caso em tela, as medidas cautelares a…

29 de maio de 2022 Off

Considere a seguinte situação hipotética: No município de Barcarena-PA, diversas famílias quilombolas foram afetadas por ações de reintegração de posse propostas por empresas que alegavam possuir título de propriedade. Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio de pedido liminar em reclamação, exigiu o cumprimento do decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, na qual fora determinada a suspensão das reintegrações de posse em todo território nacional enquanto durasse a pandemia de covid-19. A liminar foi deferida e as comunidades foram mantidas em seus territórios tradicionais. Com relação à situação hipotética acima, responda, com fundamento no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), aos seguintes questionamentos. 1 Decreto que estabelecesse procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das comunidades quilombolas com fundamento no art. 68 do Ato das Disposições Constituições Transitórias (ADCT) seria considerado constitucional em eventual ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF? 2 Qual é a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da propriedade comunal dos quilombos? 3 Segundo entendimento do STF, aos quilombolas aplica-se o mesmo regime jurídico consagrado na Constituição Federal de 1988 aos indígenas para fins de nulidade dos títulos de propriedade existentes sobre os territórios por eles ocupados?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na DPE PA ORAL CESPE 2022. Segundo o espelho: O STF já entendeu que o art.…