Categoria: Tudo do CESPE

10 de abril de 2022 Off

A Defensoria Pública de Parnaíba oficiou a Secretaria Municipal da Saúde acerca da execução do Plano Nacional de Imunização contra covid-19, em especial quanto ao cumprimento da priorização da >vacinação dos idosos e pessoas com deficiência. Após o recebimento da resposta ao ofício, verificou-se, com base nas informações prestadas, uma visível defasagem na vacinação da população idosa e de pessoas com deficiência, na comparação com os dados de outros municípios do estado do Piauí, como Picos e Floriano, e até de estados vizinhos, onde a vacinação desses grupos já estava bem avançada. Assim, foram solicitadas novas informações do poder público municipal para compreender a situação e recomendar a regularização da vacinação dos grupos com mais riscos de agravamento da doença e morte pela covid-19. Em resposta, a Secretaria de Saúde do Município de Parnaíba informou que a obrigação da criação de um plano estratégico de vacinação e sua execução era da União, cabendo ao município tão somente realizar as medidas que estivessem ao seu alcance, por meio das suas dotações orçamentárias escassas. Além disso, argumentou que os idosos e pessoas com deficiência estavam receosos de sair de casa para se vacinar e, no caminho, contrair o vírus. O órgão de saúde argumentou, ainda, que o município, cujo prefeito é da área de saúde e uma pessoa muito preocupada com seus eleitores, não tinha culpa pela discrepância da vacinação em relação a outros municípios e estados. Com base nessa situação hipotética, redija, na qualidade de defensor(a) público(a), um texto dissertativo acerca da obrigação do município de garantir a vacinação da população idosa e das pessoas com deficiência, abordando, necessariamente e de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 criação de programas e estratégias próprias de combate à covid-19 no âmbito municipal; [valor: 0,90 ponto] 2 direito dos idosos à vacinação contra covid-19 em domicílio; [valor: 0,50 ponto] 3 direito das pessoas com deficiência à vacinação contra covid-19 em domicílio. [valor: 0,50 ponto]

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na discuraiva da DPE PI-CESPE-2022. Segundo o espelho: O direito à saúde foi consagrado constitucionalmente no…

9 de abril de 2022 Off

Uma empresa local veiculou publicidade enganosa que continha informação parcialmente falsa, causando com isso danos a centenas de consumidores que adquiriram o produto objeto da referida publicidade. Acerca da situação hipotética anteriormente descrita, e considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema, responda aos seguintes questionamentos. 1 Como os danos causados pela publicidade são disponíveis e divisíveis, caberia a propositura, pelo Ministério Público, de ação civil pública contra a empresa para reparar o dano sofrido pelos consumidores? Justifique sua resposta. 2 Segundo o entendimento do STF, a Defensoria Pública teria legitimidade para propor ação civil pública contra a empresa para reparar o dano aos consumidores que adquiriram o produto? Justifique sua resposta. 3 Explique o que é a recuperação fluida, qual o seu fundamento legal, e como ela poderia ser aplicável na situação hipotética em apreço.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na oral do MPCE 2022-CESPE. Segundo o espelho: 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento…

6 de abril de 2022 Off

Considerando que a Defensoria Pública do Piauí, por meio do Projeto Vozes dos Quilombos, tenha realizado uma audiência com moradores do Território Quilombola Lagoas, na região de São Raimundo Nonato, para tratar de questões relacionadas à extração de minério de ferro na região, que afeta direta e indiretamente a comunidade, elabore, na qualidade de defensor(a) público(a), um estudo de caso com a orientação jurídica à comunidade. Ao elaborar o texto, atenda, necessariamente e de forma fundamentada, ao que se pede a seguir: 1 apresente a norma internacional de direitos humanos e a norma brasileira aplicáveis ao caso; [valor: 0,30 ponto] 2 discorra sobre a realização de consulta às comunidades afetadas pela extração mineral; [valor: 0,60 ponto] 3 discorra sobre o direito de participação nos benefícios econômicos do resultado da exploração; [valor: 0,60 ponto] 4 proponha uma solução adequada ao caso. [valor: 0,40 ponto]

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova da DPE-PI-CESPE-discursiva-2022. Segundo o espelho: A Convenção 169 da OIT, sob o paradigma da…

4 de abril de 2022 Off

Considerando que, após ampla negociação, determinados contratantes firmaram contrato de trespasse de um estabelecimento empresarial, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. 1 Para fins de eficácia do contrato de trespasse perante terceiros, qual é a exigência estabelecida pelo Código Civil? [valor: 0,95 ponto] 2 Em caso de ausência de cláusula de interdição da concorrência, o alienante estará livre para, se quiser, fazer concorrência ao. adquirente do estabelecimento? [valor: 0,95 ponto]

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão discursiva da DPE-PI-CESPE. Segundo o espelho: 1 Nos moldes fixados pelo art. 1.144 do Código Civil, “o…

4 de abril de 2022 Off

Considerando a comunicabilidade das circunstâncias previstas no Código Penal, apresente a definição dos institutos a seguir, esclarecendo quais deles se comunicam dos autores aos partícipes. 1 circunstâncias 2 circunstâncias reais 3 circunstâncias subjetivas 4 condições 5 elementares 6 elementares materiais 7 elementares subjetivas

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova oral de TJCE 2019 JUIZ-CESPE. Segundo o espelho: PADRÃO DE RESPOSTAS1 Circunstâncias – são…

2 de abril de 2022 Off

Discorra sobre o conceito de serviços públicos, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 os elementos constitutivos do conceito de serviços públicos; [valor: 4,00 pontos] 2 as atividades não abrangidas no conceito de serviços públicos, com um exemplo de atividade administrativa não englobada nesse conceito; [valor: 3,50 pontos] 3 as classificações dos serviços públicos conforme a natureza de fruição, com um exemplo de cada. [valor: 2,00 pontos]

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada em 2021 na prova discursiva de Analista-APEX-CESPE. Segundo o espelho: 1 O conceito de serviço público…