Categoria: Tudo do CESPE

19 de julho de 2022 Off

Segundo dados da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, existem, no estado do Piauí, apenas 17 comunidades quilombolas em 2 municípios. No entanto, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, com base em levantamentos realizados, estima a existência de aproximadamente 270 comunidades quilombolas espalhadas por todo o território piauiense. As diferenças numéricas evidenciam a omissão do poder público no dever de proteger e garantir o direito das comunidades quilombolas no Piauí. Com base nessas informações, discorra acerca do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, abordando os seguintes tópicos: 1 constitucionalidade dos decretos autônomos como instrumento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das comunidades de quilombos, a partir da visão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239; e 2 conceito de propriedade coletiva ou comunal aplicável às comunidades quilombolas, com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Trata-se de questão da prova da DPE-PI-CESPE-2022-ORAL. Segundo o espelho: O STF reconheceu a constitucionalidade dos decretos autônomos na ADI…

18 de julho de 2022 Off

Considere a seguinte situação hipotética: Bento Santiago comprou um carro com alienação fiduciária em garantia, em sessenta parcelas. Após pagar cinquenta prestações, Bento Santiago perdeu omprego e ficou inadimplente. A instituição financeira, então, ajuizou ação de busca e apreensão do bem. O juízo da Vara Cível de Teresina – PI deferiu a liminar e o veículo foi apreendido. Dois dias após o cumprimento da liminar, Bento Santiago procurou a Defensoria Pública para apresentação de defesa. Na ocasião, havia quatro parcelas vencidas e seis a vencerem. O assistido também pretende purgar a mora, pagando as quatro prestações em atraso e reaver o veículo. Em relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, às perguntas a seguir.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

1 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de Bento Santiago purgar a mora, pagar…

7 de julho de 2022 Off

Considere a seguinte situação hipotética: Em uma noite de domingo, familiares de um idoso que estava em grave estado de saúde compareceram ao plantão da Defensoria Pública do Piauí, na capital do estado, informando que o plano de saúde contratado pelo idoso negara a sua internação em leito de UTI de hospital conveniado. Após avaliação da situação, o defensor público plantonista entendeu que o caso comportava o ingresso de medida judicial de urgência contra o plano de saúde. Com base nessa situação hipotética, responda, de forma justificada, apontando legislação e regramento vigente, ao questionamento a seguir. Antes do ingresso da medida judicial de urgência, o defensor público plantonista deverá exigir a comprovação de renda familiar do idoso, especificamente para aferir se este preenche os critérios objetivos exigidos pela Defensoria Pública do Piauí?

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Trata-se de questão cobrada na prova da DPE-PI-2022-Oral-CESPE. Segundo o espelho: A situação narrada na questão não está atrelada à…

30 de junho de 2022 Off

Com relação ao direito financeiro na Constituição Federal de 1988 (CF), responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 No que consistem os limites mínimos constitucionais de gasto em saúde e educação? Os patamares aplicáveis aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios encontram-se estabelecidos na CF em ambos os casos? 2 De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a CF admite que Constituição estadual ou lei orgânica (distrital ou municipal) defina um patamar diferenciado de gasto mínimo em saúde específico para determinado ente federativo e superior àqueles definidos nacionalmente?

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Trata-se de questão da prova oral do TC DF 2021-CESPE. Vejamos a resposta: PADRÃO DE RESPOSTALimites mínimos constitucionais de gasto…

28 de junho de 2022 Off

Em relação ao caso Márcia Barbosa, recentemente julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e que corresponde à décima condenação do Brasil pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, atenda ao que se pede a seguir. 1 Contextualize o referido caso. [valor: 0,30 ponto] 2 Indique os aspectos fundamentais da decisão da corte. [valor: 1,20 ponto] 3 Cite as principais medidas de não repetição que o Brasil foi condenado a implantar. [valor: 0,40 ponto]

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Tema cobrado na prova DISCURSIVA DPE TO CESPE 2022. Segundo a Corte: O caso Márcia Barbosa e Familiares foi recentemente…

29 de maio de 2022 Off

Maria apresentou-se à Promotoria de Justiça de Crato-CE, onde pediu ajuda e proteção. Na oportunidade, ela narrou que: • mantém, há vinte anos, relação com um companheiro, chamado José; • desse relacionamento, nasceram dois filhos: João, de dezenove anos de idade, e Antônia, de dezoito anos de idade; • no ano passado, José começou a beber e, desde então, começou a ficar agressivo; • por conta dessa alteração de comportamento, ela separou-se de fato de José e foi morar com sua mãe, juntamente com os dois filhos; • na noite passada, por volta das duas horas da tarde, José foi até a casa da mãe de Maria e começou uma gritaria, na qual avisou que iria matar Maria, caso ela não voltasse para ele; • na discussão, José deu um tapa em seu filho, deixando a pele do local agredido bem avermelhada, e empurrou sua filha, causando a ela uma leve entorse em um dos joelhos. Diante desse quadro hipotético, responda: 1 Quais são as medidas cautelares eventualmente cabíveis no caso? 2 Quais são as tipificações penais das condutas praticadas por José? 3 Qual será o juízo competente para o ajuizamento das medidas cautelares? 4 Qual é o tipo de ação penal para cada uma das condutas praticadas? 5 Na situação considerada: É cabível a aplicação do princípio da insignificância? Qual é o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito?

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Trata-se de questão da prova oral do MPCE 2022-CESPE. Vejamos o espelho: No caso em tela, as medidas cautelares a…

29 de maio de 2022 Off

Considere a seguinte situação hipotética: No município de Barcarena-PA, diversas famílias quilombolas foram afetadas por ações de reintegração de posse propostas por empresas que alegavam possuir título de propriedade. Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio de pedido liminar em reclamação, exigiu o cumprimento do decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, na qual fora determinada a suspensão das reintegrações de posse em todo território nacional enquanto durasse a pandemia de covid-19. A liminar foi deferida e as comunidades foram mantidas em seus territórios tradicionais. Com relação à situação hipotética acima, responda, com fundamento no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), aos seguintes questionamentos. 1 Decreto que estabelecesse procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das comunidades quilombolas com fundamento no art. 68 do Ato das Disposições Constituições Transitórias (ADCT) seria considerado constitucional em eventual ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF? 2 Qual é a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da propriedade comunal dos quilombos? 3 Segundo entendimento do STF, aos quilombolas aplica-se o mesmo regime jurídico consagrado na Constituição Federal de 1988 aos indígenas para fins de nulidade dos títulos de propriedade existentes sobre os territórios por eles ocupados?

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na DPE PA ORAL CESPE 2022. Segundo o espelho: O STF já entendeu que o art.…

29 de maio de 2022 Off

A Lei n.º 13.146/2015, conhecida como Estatuto do Deficiente, foi um marco jurídico de proteção e inclusão da pessoa com deficiência. No artigo 6.º, inciso II, o Estatuto prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos. Do mesmo modo, o artigo 8.º prevê que é dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência a efetividade dos direitos referentes à sexualidade. Por outro lado, o artigo 217-A, § 1.º, do Código Penal estabelece ser crime de estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. Em face do estabelecido no Estatuto do Deficiente e no Código Penal, esclareça, de forma fundamentada, se ainda há aplicabilidade do mencionado artigo do Código Penal e, caso ainda exista, explique como os dispositivos legais se coadunam.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova DPE PA ORAL CESPE 2022. Segundo espelho: O Estatuto do Deficiente foi um marco…

28 de maio de 2022 Off

Discorra sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, abordando os seguintes aspectos: 1 conceito do instituto, pressupostos para sua aplicação e embasamento legal correspondente; 2 teorias que embasam o tema e legislação correspondente; 3 desconsideração inversa da personalidade jurídica e esclarecimento acerca de sua adoção ou não pelo ordenamento processual civil brasileiro.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova DPE PA ORAL CESPE 2022. Segundo o espelho: Conforme disposição do art. 50 do…

26 de maio de 2022 Off

Pedro, com 20 anos de idade, apresentando-se como homem, procurou a Defensoria Pública com o objetivo de alterar, em seu registro civil, seu prenome e sua classificação sexual, de sexo feminino para sexo masculino, sem que conste, no assento, inclusão do termo transexual, ainda que de forma sigilosa. Para tanto, alega que, inobstante tenha nascido com as características físicas e biológicas do sexo feminino, tendo sido registrado com o nome de Isadora, sente pertencer ao sexo masculino desde a mais tenra idade, convicção solidificada ao longo de sua existência, e que já utilizou todos os recursos da medicina a seu alcance para adquirir a identidade do gênero masculino que possui atualmente; só não se submeteu à cirurgia de transgenitalização em razão do caráter experimental e dos riscos desta. Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo explicando, de forma fundamentada e com base no entendimento do STF, se assiste ou não razão a Pedro.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova discursiva da DPE-SE-2022 CESPE. Segundo o espelho: Deverá o candidato apontar que assiste razão…