A citação de um dos cônjuges em ação de desapropriação dispensa a citação do outro?

25 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

No julgamento do REsp 1.404.085-CE, o STJ manifestou entendimento no sentido de que, na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge, em virtude do art. 16 da DL 3365 que rege o tema:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE NA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge. Isso porque o art. 16 do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei das Desapropriações) dispõe que a citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher. Ressalte-se que, apesar de o art. 10, § 1º, I, do CPC dispor que ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, o art. 42 do referido Decreto-Lei preconiza que o CPC somente incidirá no que for omissa a Lei das Desapropriações. Assim, havendo previsão expressa quanto à matéria, não se aplica a norma geral. Precedente citado do STF: RE 86.933, Segunda Turma, DJ 18/6/1979. REsp 1.404.085-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/8/2014.


Decidiu-se que não se aplicaria o art. 10, parágrafo 1º do CPC, pois seria norma geral em relação à norma específica disposta no DL 3365.