(DPE-MG-2019-FUNDEP) A partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, exteriorizado no julgado da ADI no 3.943 e da Opinião Consultiva OC-23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (que atestou a responsabilidade do Estado em garantir a proteção do meio ambiente como realização dos direitos humanos), disserte sobre a possibilidade do ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa pela Defensoria Pública.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Aplicação do microssistema processual.

Modalidades de Improbidade Administrativa.

Descrição dos pressupostos de legitimação frente a políticas públicas (fundamentos) e não vedação da Defensoria Pública.

Composição descritiva da legitimidade concorrente e disjuntiva

Menção ao novo perfil constitucional da Defensoria Pública pós LC 80/94.

Menção a orientação dos Tribunais Superiores, além de dispositivos legais e posicionamento de doutrina.