A previsão em norma estadual de punição para que servidor público estadual não estável que entre em greve deve ser considerada constitucional?

23 de agosto de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema muito interessante e sempre cobrado em concursos públicos: greve.

A greve revela-se como um direito constitucionalmente assegurado previsto na Carta Magna além da legislação esparsa. 

‘‘Art. 9º da CF/88: É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º – A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º – Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei’’.

No que tange à greve no serviço público, o art. 37, VII, CF/88 assim dispõe:

‘‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

(…)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica’’.

Assim, vislumbra-se que os servidores públicos possuem direito à greve. Ocorre que a lei regulamentadora nunca foi editada, o que representava um entrave ao gozo desse direito. 

Por meio de Mandado de Injunção, o STF (STF Plenário. MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007) decidiu que os servidores públicos podem fazer greve, devendo ser aplicadas as leis que regulamentam a greve para os trabalhadores da iniciativa privada (Lei nº 7.701/88 e Lei nº 7.783/89).

Imaginemos a seguinte hipotética: um determinado Estado elabora decreto no sentido de que deve ser imediatamente exonerado servidor público não estável caso seja confirmada sua participação em movimento grevista. É tal decreto constitucional?

Não! Tal decreto padece de inconstitucionalidade. Inicialmente, na medida em que a greve é um direito constitucional, e não se pode considerar de forma automática como sendo falta grave para ensejar exoneração mediante procedimento administrativo.

Ademais, revela inaceitável ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que assegura tratamento diferenciado entre servidores estáveis e não estáveis – diferenciação essa que não possui previsão constitucional.

Nesse sentido, entendimento do STF em ADI contra decreto do Estado de Alagoas nesse sentido:

(…) constata-se que o dispositivo impugnado padece de inconstitucionalidade, na medida em que considera o exercício não abusivo de um direito constitucional – direito de greve – como falta grave ou fato desabonador da conduta no serviço público, a ensejar a imediata exoneração do servidor público em estágio probatório, mediante processo administrativo próprio. (…) Além disso, o dispositivo impugnado explicita uma diferenciação de efeitos do exercício do direito de greve entre servidores estáveis e não estáveis, imputando consequência gravosa apenas aos primeiros, consubstanciada no ato de imediata exoneração. A CF de 1988 não alberga nenhuma diferenciação nesse sentido.[ADI 3.235, voto do rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 4-2-2010, P, DJE de 12-3-2010.]Vide RE 226.966, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 11-11-2008, 1ª T, DJE de 21-8-2009

Temos, então, que esse é um tema muito importante e cobrado sempre em provas, mesmo com a decisão já fazendo um tempo.

Como o tema foi cobrado nas provas objetivas?

  1. (MPE-GO-2013-MPE-GO) Sobre servidores e empregados públicos, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que os servidores públicos em estágio probatório também titularizam o direito constitucional de greve.
  2. (MPE-PR-MPE-PR-2008) O Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não disciplinado em lei o direito de greve do servidor público civil, aplica-se, no que couber, a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada.
  3. (Procurador-TCDF-2021-CESPE) O exercício, ainda que não abusivo, do direito de greve por servidor público civil em estágio probatório é falta grave e suficiente para sua imediata exoneração pela autoridade competente, haja vista a inexistência de estabilidade.
  4. (PGE-SP-FCC-2012) A greve no setor público é direito  assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT.
  5. (CESPE-AGU-Procurador Federal-2010) É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve.

Gabarito: 1. Correto. A CF/88 também assegura o direito de greve aos servidores não estáveis, de acordo com entendimento do STF.

2. Correto. É esse o entendimento do STF cristalizado em mandado de injução.

3. Errado. O exercício não abusivo de um direito como o de greve não pode dar ensejo a essa exoneração.

4. Errado. Aplica-se o direito também aos estatutários.

5. Errado. É inconstitucional, por violar a isonomia e acarretar em punição desrrazoável.