A súmula vinculante 14 do STF aplica-se às sindicâncias meramente investigativas?

27 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia. Vamos tratar de um tema de Direito Administrativo.

Primeiramente, cumpre trazr o teor da Súmula Vinculante 14, aplicável inicialmente no Processo Penal. Vejamos o seu teor:

SV 14, STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Iniciou-se uma controvérsia – deve-se ela aplicar também às sindicâncias meramente investigatória? 

Primeiramente, cumpre trazer a distinção entre a sindicância meramente investigatória e sancionatória. Cumpre observar sobre o tema os ensinamentos de Rafael Carvalho:

a) sindicância preliminar ao processo disciplinar principal: destinada à produção de elementos de provas quanto à infração e à autoria, servindo de peça informativa para o processo administrativo principal; e

  b) sindicância como processo sumário de aplicação de sanções: possibilidade de aplicação de sanções leves aos agentes, exigindo-se, neste caso, respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório(CARVALHO, Rafael, Curso de Direito Administrativo, 1ª edição, 2013, pag. 350, Editora Método).

No caso da sindicância punitiva, como processo sumário de aplicar sanções, pode ela punir o servidor com suspensão de até 30 dias.

O STF, instado a se pronunciar sobre o tema, entendeu que tal súmula NÃO se aplica aos procedimentos de sindicância meramente administrativa. Vejamos parte do julgado: 

“O Verbete 14 da Súmula Vinculante do STF (É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa) não alcança sindicância que objetiva elucidação de fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa. Com base nessa orientação, a 1ª Turma negou provimento a agravo regimental em que se reiterava alegação de ofensa ao referido enunciado, ante a negativa de acesso a sindicância.” (Rcl 10771 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgamento em 4.2.2014, DJe de 18.2.2014)

O principal argumento utilizado para tal decisão foi a de que o próprio verbete sumular deixa bem claro que a sindicância administrativa não está incluída, notadamente porque não se trata de procedimento de investigação realizado com órgão com competência de polícia judiciária.

 Além disso, também se deixou consignado na medida cautelar relativa a tal processo que a  a adequação do verbete está claro no próprio enunciado: a existência de acusado. Assim, simples sindicância repousa em notícia de fatos a serem elucidados quanto à materialização de infração administrativa, inclusive no tocante a indícios de envolvimento de servidores, por ora indefinidos. 

Espero que tenham gostado.

Alvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado