Ação de improbidade, pena de perda do cargo público e mudança de cargo

6 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Vamos imaginar a seguinte situação hipotética. João era Policial Rodoviário Federal e, na época, o MPF ajuizou ação de improbidade contra ele. Durante o trâmite da ação, João virou Procurador Federal. Na sentença, pode ser decretada a perda do cargo público por João?

Depois de divergência entre as Primeiras e Segundas Turmas do STJ, pacificou-se o entendimento de 2020 pela Primeira Seção(ERESp 1701967).

Segundo entendimento da Seção, a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Justifica-se isso pelo fato de a improbidade não estar ligada ao cargo, mas à atuação na Administração Pública. Busca-se extirpar da Administração quem exibiu inidoneidade moral e desvio ético para ocupar cargo público – o que abrange qualquer atividade.