Ação indenizatória em face da Fazenda Pública: qual o prazo prescricional que se aplica? O do CC/2002 ou do DL 20.910.32?

14 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos tratar de um caso muito importante no dia-a-dia da Advocacia Pública: prazo prescricional da Fazenda Pública.

Segundo o Código Civil/2002:

Art. 206. Prescreve:

§ 3 Em três anos:

V – a pretensão de reparação civil;

De acordo com o DL 20.910/32:

 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Temos, então, uma clara antinomia de normas. Qual dos dois prevalece?

Segundo o STJ:

O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 (CINCO) anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos (regra do Código Civil), por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral. STJ. 1ª Seção. REsp 1251993-PR, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 12/12/2012 (recurso repetitivo) (Info 512). Fonte: Buscador Dizer o Direito.

Prevalece, então, o prazo de 5 anos.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJ-PA-2020-Juiz de Direito-CESPE) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
  2. (PGE-TO-Procurador do Estado-2018-FCC) Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofício, reconheceu-se que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil era de 3 anos, razão por que se julgou improcedente o pedido. Em recurso de apelação, poderá o Procurador do Estado alegar a não ocorrência de prescrição, fundando-se no Decreto no 20.910/1932, aplicável por isonomia, o qual estabelece que o prazo prescricional nas ações contra a Fazenda Pública é quinquenal, existindo recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça neste sentido.
  3. (MPE-SP-Promotor de Justiça-2015-MPE-SP) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.

Gabarito: 1. Correto.

2. Correto.

3. Correto.