Acumulação de cargos públicos: é possível que lei estadual limite a soma da carga horária semanal desses cargos acumulados a 60h? Como deve auferir-se o teto remuneratório nesses casos?

21 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com a CF/88:

Art. 37. XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) 

a)a de dois cargos de professor; 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Temos, então, que em alguns casos será permitida a acumulação de cargos públicos.

Imaginemos a seguinte situação: uma lei estadual, disciplinando o tema, estabelece que apenas será possível a acumulação desde que a soma da carga horária semanal dos dois cargos públicos seja inferior a 60h.

É constitucional tal lei?

Mudando de entendimento anteriormente elaborado, o STF hoje entende pela possibilidade de acumular mesmo que se ultrapassem 60h semanais, ainda que exista limites desse teor em leis infralegais.

O que importa é que não existe esse requisito na CF: que optou por não disciplinar isso. Apenas se exigiu a compatibilidade de horários(ou seja, que os horários não se choquem).

Outro tema interessante: nesses casos de acumulação de cargos públicos, como deve ser observado o teto remuneratório? Aplica-se para a soma dos cargos ou para cada um isoladamente?

Segundo entendimento do STF:


“Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. Os ministros entenderam que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição. O tema debatido nos recursos teve repercussão geral reconhecida.”

Os argumentos jurídicos mais relevantes:

O relator considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual o texto da EC 41/2003 abrange também situações jurídicas em que a acumulação é legítima, porque prevista na própria Constituição Federal. Para o ministro, pensar o contrário seria o mesmo que “o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.

De acordo com o relator, o entendimento da Corte sobre a matéria “não derruba o teto”. Ele considerou que o teto remuneratório continua a proteger a Administração Pública, “só que tomado de uma forma sistemática e, portanto, não incompatível com um ditame constitucional que viabiliza a cumulação de cargos”.

Entre os argumentos levantados, os ministros consideraram que a hipótese apresentaria violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do valor do trabalho e ferimento ao princípio da igualdade. Acompanharam esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Temos, então, que entender em sentido contrário seria ofender a irredutibilidade dee vencimentos e o princípio da igualdade.

Como o tema foi cobrado em concursos públicos?

  1. (PGE-AP-FCC-2017) Devem ser consideradas de forma separada, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, as remunerações referentes a cada um dos vínculos do servidor, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
  2. (PGE-SE-CESPE-2017) Procurador do estado de Sergipe poderá exercer cargo de professor em instituição estadual, respeitados os requisitos constitucionais tanto de cumulatividade quanto o de teto para a soma das remunerações percebidas pelo exercício dos dois cargos.
  3. (DPE-PE-2014-CESPE) Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois não há, nessa situação, o requisito constitucional da compatibilidade de horários.
  4. (PGM-Itapevi-2019-VUNESP) Considere a seguinte situação hipotética: No município de Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde está condicionada à proibição de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais.Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, essa condicionante é inconstitucional, uma vez que inexiste tal requisito na Constituição Federal e o município não pode criar restrições para o acúmulo remunerado de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área da saúde.

Gabarito. 1. Correto. Como falamos, é esse o entendimento atual do STF quando estamos falando de acumulação lícita de cargos públicos(considerar o teto de forma isolada).

2. Errado. As remunerações nesse caso não devem ser somadas, mas sim vistas de forma isolada.

3. Errado. O entendimento atual é que a carga horária pode ultrapassar o limite de 60h semanais – desde que haja compatibilidade de horários.

4. Correto. É esse o atual entendimento do STF.