Administração dialógica

6 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Administração Pública Dialógica revela-se como um modelo de atuação estatal em que há uma maior aproximação entre a Administração e os particulares, existindo uma verdadeira participação desses últimos tanto na defesa de interesses próprios como interesses metaindividuais, prestigiando princípios como o da segurança jurídica e da confiança legítima.

Esse conceito revela-se absolutamente consentâneo com a ideia de constituição dirigente, primando por direitos fundamentais como, por exemplo, o direito à boa administração. São vários os exemplos de administração dialógica no ordenamento jurídico, tanto na CF/88 como em legislação esparsa: 

‘‘Art. 5º, LV, CF/88: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’’. 

‘‘Art. 18, § 3º, CF/88: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar’’.

‘‘Art. 2º da Resolução CONAMA 09/1987: Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.

§ 1º – O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública. 

§ 2º – No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade’’.

O modelo dialógico evita que os cidadãos sejam surpreendidos de maneira prejudicial com a atuação da Administração Pública, já que possibilita que influenciem na tomada de decisões que afetem suas esferas de interesse. O envolvimento dos particulares, por meio de instrumentos que viabilizem essa aproximação, traz a legitimidade da atuação estatal, com uma maior aceitação de suas decisões no seio da sociedade.  

Nas didáticas palavras de Rafael Maffini:

‘‘(…) a noção de ‘administração pública dialógica’, do qual se colocam em posição proeminente primados jurídicos de relevância ímpar, tais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a noção de participação, entre outros aspectos dotados de status constitucional, pode ser igualmente considerado uma decorrência lógica da noção de “proteção da confiança”. (…) os destinatários da função administrativa não podem ser surpreendidos com a imposição de atos que lhe são prejudiciais ou com a extinção de condutas que lhes são benéficas, de modo abrupto, sem que se lhes assegurem tanto a ciência quanto à iminência de ocorrência de tais eventos danosos, quanto a efetiva participação tendente a evitar que eventuais prejuízos lhes sejam ocasionados. Daí a ideia de que a segurança jurídica e a proteção da confiança, em sua faceta procedimental, impõem sejam asseguradas a ciência e a participação prévia como condição formal para a eventual imposição de gravame pelo poder público na esfera de direitos dos cidadãos, aí incluído, por óbvio, a extinção de condutas administrativas que lhes são favoráveis’’. Fonte: MAFFINI, Rafael. Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante n° 3, do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 253, p. 159-172, jan./abr. 2010.

O princípio da confiança legítima, inclusive, já foi alvo de questionamento na prova discursiva para o cargo de Defensor Público do Ceará em 2015.

Rafael Maffini cita a valiosa lição de Soren Schonberg acerca da proteção da confiança ou das expectativas legítimas e sua tríplice perspectiva:

‘‘- de um lado, tem-se a proteção substancial da confiança, cujo significado pode ser sumarizado como sendo um conjunto de normas jurídicas que visa à manutenção e à estabilização das relações jurídicas emergentes da ação administrativa do Estado, em face de expectativas que, por razões especiais, apresentam-se legítimas e, assim, dignas de proteção; de outro lado, é possível se cogitar da proteção compensatória da confiança, compreendida como o dever do Estado de ressarcir os prejuízos decorrentes da frustração de expectativas nele legitimamente depositadas pelos cidadão; por fim, justamente no sentido destacado neste ensaio, tem-se a proteção procedimental da confiança, consubstanciada na necessidade de uma atividade administrativa processualizada, em que se assegure a participação dos destinatários da função administrativa, sobretudo nos casos em que administração pública venha a lhe causar prejuízos ou a lhe reduzir vantagens outrora concedidas’’. (Fonte:http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8051/6841)

Espero que vocês tenham gostado do post.

Bons estudos.

Álvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado