Ajuizada ação de improbidade e reconhecida a prescrição, é possível que se continue a ação com objetivo de julgar a pretensão de ressarcimento?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia/boa tarde/ boa noite.

Imaginemos o seguinte caso. Um prefeito pratica, em tese, atos de improbidade administrativo que geram dano ao erário. O seu mandato finda em 2010. Em 2016, o MP ajuiza ação de improbidade administrativa, sendo um dos pedidos o ressarcimento do dano.

O juízo, ao entender que ocorreu a prescrição(em vistas ao fato de a Lei 8.429 estabelecer que a prescrição nesses casos ocorre 5 anos após o final do mandato), pode continuar o processo visando o ressarcimento ao erário?

Segundo entendimento do STJ (Resp 1.028.330), é possível que se continue tal processo visando o ressarcimento ao erário, uma vez que imprescritível nos casos de improbidade dolosos.

Obs: segundo entendimento do STF(RE 852475/SP), apenas são imprescritíveis o ressarcimento do dano proveniente dos atos de improbidade DOLOSOS.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPDF-2019-Defensor Público-CESPE) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.

2. (TJ-BA-2018-CESPE) De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União, a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.

3. (TJDFT-2016-CESPE) O reconhecimento da prescrição da ação de improbidade administrativa representa impedimento do ressarcimento de danos causados ao erário

4. (MPE-SP-2019-MPE-SP) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do elemento anímico.

5. (TRF-2a Região-2018) I – É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa. II – São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.

6. (MPF-PGR-2013) A prescrição das penalidades previstas na Lei 8.429/92 não obsta ao prosseguimento da ação de improbidade administrativa quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao Erário.

  1. Errado. Apenas os dolosos.
  2. Errada. Como falamos, ressarcimento em ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível.
  3. Errado. Como vimos: em caso de reconhecimento da prescrição da ação de improbidade, pode-se continuar no mesmo processo visando o ressarcimento dos danos ao erário, segundo entendimento do STJ.
  4. Errado. Apenas nos casos de atos dolosos – ou seja, depende do elemento anímico.
  5. I e II corretas.
  6. Correto.