Ajuizada ação de improbidade e reconhecida a prescrição, é possível que se continue a ação com objetivo de julgar a pretensão de ressarcimento?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Imaginemos o seguinte caso: um prefeito pratica, em tese, atos de improbidade administrativo que geram danos ao erário. O seu mandato finda em 2010. Em 2016, o MP ajuíza ação de improbidade administrativa, sendo um dos pedidos o de ressarcimento dos danos ocasionados.

O juízo, ao entender que ocorreu a prescrição (em vistas ao fato de a Lei 8.429 estabelecer que a prescrição nesses casos ocorre 5 anos após o final do mandato), pode continuar o processo visando o ressarcimento ao erário?

Segundo entendimento do STJ (Resp 1.028.330), é possível que se continue tal processo visando o ressarcimento ao erário, uma vez que imprescritível nos casos de improbidade dolosos.

Obs: segundo entendimento do STF (RE 852475/SP), apenas são imprescritíveis o ressarcimento do dano proveniente dos atos de improbidade DOLOSOS.

Recentemente, a 1ª Seção reafirmou esse entendimento e, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o Tema 1089 nos seguintes termos:

“Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. STJ. 1ª Seção. REsp 1899455-AC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22/09/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1089).”

Antes de concluir esse assunto, vamos tratar de aspectos inerentes às alterações perpetradas pela Lei 14.230/21, que promoveu verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa.

Os comentários anteriormente feitos ao art. 23 da Lei 8.429/92 devem ser agora compatibilizados pela alteração do dispositivo, vejamos a comparação:

Antiga RedaçãoNova Redação
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:   I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. I – (revogado); II – (revogado); III – (revogado).   § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. (…) § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I – pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II – pela publicação da sentença condenatória; III – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV – pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V – pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.   § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.   § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.   § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.   § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.

Como se percebe, a anterior redação do art. 23 se restringia a fixar os prazos e a estabelecer os termos iniciais de conformidade com o vínculo funcional.

Após a alteração da Lei 14.230/21, o termo inicial da prescrição foi unificado: data da ocorrência do fato ou da cessação da permanência, para infrações permanentes. Além disso, houve aumento do prazo para 8 anos.

Antes não havia previsões expressas a respeito de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, tampouco se haveria prescrição intercorrente, situação que foi resolvida pela Lei 14.230/21 por meio de expressa previsão a esse respeito.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPDF-2019-Defensor Público-CESPE) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.

2. (TJ-BA-2018-CESPE) De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União, a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.

3. (TJDFT-2016-CESPE) O reconhecimento da prescrição da ação de improbidade administrativa representa impedimento do ressarcimento de danos causados ao erário

4. (MPE-SP-2019-MPE-SP) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do elemento anímico.

5. (TRF-2a Região-2018) I – É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa. II – São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.

6. (MPF-PGR-2013) A prescrição das penalidades previstas na Lei 8.429/92 não obsta ao prosseguimento da ação de improbidade administrativa quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao Erário.

  1. Errado. Apenas os dolosos.
  2. Errada. Como falamos, ressarcimento em ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível.
  3. Errado. Como vimos: em caso de reconhecimento da prescrição da ação de improbidade, pode-se continuar no mesmo processo visando o ressarcimento dos danos ao erário, segundo entendimento do STJ.
  4. Errado. Apenas nos casos de atos dolosos – ou seja, depende do elemento anímico.
  5. I e II corretas.
  6. Correto.