Aplica-se a teoria do prospectiva overruling no Direito Administrativo?

20 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo Alexandre Mazza, em sua obra de Direito Administrativo, afirma que tal teoria é originária do sistema do common law e que segundo ela mudanças de orientação jurisprudencial nos Tribunais somente poderão ser aplicadas a casos futuros. Trata-se de uma imposição decorrente do princípio da proteção à confiança e que, na opinião de Rafael Carvalho Rezende Oliveira, aplica-se ao Direito Administrativo quando houver alteração da orientação firmada em precedentes administrativos, hipótese em que o novo entendimento não poderá ser aplicado a casos pretéritos.

A aplicabilidade da referida teoria no Direito brasileiro coaduna -se perfeitamente com a regra contida no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/99, de acordo com a qual nos processos administrativos deverão ser observados os critérios de: “XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.