Em caso de ausência de disciplina na lei local sobre procedimento administrativo disciplinar para apurar falta administrativa, pode ser aplicada supletivamente a Lei 8.112/90?

26 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Imaginemos a seguinte situação:

João é escrevente técnico judiciário de um Tribunal de Justiça.

Em uma determinada situação, constatou-se que João efetuou inserção dolosa de dados incorretos no sistema de gerenciamento de processos da segunda instância, fato que ocasionou diversos transtornos ao bom andamento do serviço público.

Instaurado o competente processo administrativo disciplinar (PAD), com base na legislação estadual, João foi demitido.

Ocorre que o processo administrativo foi presido por um Juiz Corregedor, em vez de uma Comissão Permanente formada por servidores efetivos nos moldes determinados pela Lei 8.112/90, como se vê pelo art. 149:

“Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.”

Por outro lado, em prestação de informações, o Tribunal de Justiça alegou que a presidência de atos instrutórios do PAD por parte do Juiz Corregedor encontra amparo na legislação estadual que disciplina, de maneira exaustiva, o procedimento do processo administrativo disciplinar.

Quem tem razão? João ou o Tribunal de Justiça?

De acordo com o STJ, é o Tribunal de Justiça.

Tendo em vista o pacto federativo, cada unidade da federação tem competência para regular o vínculo jurídico administrativo existente entre o Poder Público e seus servidores.

Existindo legislação estadual no trato dessa matéria, seus ditames deverão ser efetivamente observados.

Nas situações em que houver lacuna na lei local, o STJ definiu que as disposições editadas pela União na Lei n. 8.112/90 podem ser aplicadas, desde que haja compatibilidade entre elas sobre a questão.

Repita-se: a Lei n. 8.112/90 até pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos disciplinares estaduais, mas, para que isso ocorra, deve ser constatada uma omissão no trato da matéria.

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ILEGAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. NATUREZA VINCULADA DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 3. As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112/1990 aplicam-se quando há lacunas na lei local, desde que haja compatibilidade entre elas sobre a questão. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à sanção quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em uma das hipóteses passíveis de demissão. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 54.617/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)”

Ocorre que, no caso específico analisado pelo STJ no AgInt no RMS 54.617/SP, mesmo não tendo constado tal informação de maneira expressa na ementa, não se identificou lacuna normativa na lei local sobre o processo administrativo, uma vez que havia expressa previsão admitindo a atuação do Juiz Corregedor na presidência dos atos instrutórios, motivo pelo qual não foram aplicados os ditames da Lei 8.112/90.

A título de complementação, vale a pena relembrar o teor da Súmula 633 do STJ, que foi aprovada em junho de 2019, cuja conclusão vem ao encontro do que decidiu a Corte Cidadã no caso acima explicado.

“Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria”