Ausência de disciplina de lei local sobre prescrição de falta administrativa. Pode-se aplicar a lei 8.112?

26 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo entendimento do STJ, nesses casos, pode-se aplicar de forma analógica a previsão sobre a prescrição na lei federal.

Vejamos:

3. As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112/1990 aplicam-se quando há lacunas na lei local, desde que haja compatibilidade entre elas sobre a questão. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à sanção quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em uma das hipóteses passíveis de demissão. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no RMS 54.617/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)