Ausência de lei local sobre prescrição de falta disciplinar no âmbito de PAD. Como se regula, então, segundo o STJ?

30 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Vamos imaginar que em um dado Estado, inexiste previsão legal a respeito do prazo para prescrição de falta disciplinar.

Como se regulará tal tema?

Segundo o STJ, é possível a aplicação da Lei 8.112/90 ao Estado/Município, regulando-se então a prescrição nesses casos por tal legislação federal. Vejamos:

3. As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112/1990 aplicam-se quando há lacunas na lei local, desde que haja compatibilidade entre elas sobre a questão. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à sanção quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em uma das hipóteses passíveis de demissão. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no RMS 54.617/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)