Com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos. 1 O que é o fracionamento de despesas? [valor: 0,55 ponto] 2 O que é o parcelamento do objeto contratual? [valor: 0,60 ponto] 3 Qual deles deve ser incentivado pelo administrador público? Por quê? [valor: 0,65 ponto] 4 Qual deles é vedado pela legislação? Por quê? [valor: 0,60 ponto]

3 de outubro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova Analista Jurídico-SEFAZ-CE-CESPE-2021. Segue gabarito da banca:

Conforme o § 5.º do art. 23 da Lei n.º 8.666/1993, é vedado o fracionamento de despesas, que ocorre quando o administrador público fraciona a despesa para fraudar a modalidade licitatória. Nesse caso, o objetivo é “escapar” da modalidade mais rigorosa.


O fracionamento de despesas é irregular, uma vez que restringe a competitividade do certame.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou contrariamente a essa prática ao afirmar que “O fracionamento de despesa restringe o caráter competitivo do certame, sendo irregularidade punível com a aplicação de multa” (Acórdão 1.276/2012-Segunda Câmara; Relator: Marcos Bemquerer).
O parcelamento do objeto, por sua vez, é possível, nos termos do § 1.º do art. 23 do mesmo diploma legal, desde que o objeto seja divisível e não haja prejuízo para a totalidade da licitação. Ou seja, é parcelar o objeto da licitação em partes menores e independentes, de modo a identificar um potencial aumento da competitividade. Nessa situação, há a necessidade de se verificar a viabilidade técnica do projeto, bem como se o parcelamento representa uma vantagem para a administração.
O parcelamento deve ser incentivado, uma vez que possibilita maior competitividade entre os licitantes.
O TCU já se manifestou favoravelmente a essa prática ao afirmar que “A existência de empresa no mercado capaz de prestar todos os serviços licitados não justifica a ausência de parcelamento do objeto, quando viável. O parcelamento é a regra, excepcionada apenas quando, justificadamente, prejudicial ao interesse público” (Acórdão 3.009/2015-Plenário; Relator: Bruno Dantas).
Sem dúvida, o fracionamento de despesas, além de ser vedado legalmente, afronta princípios da administração pública e do processo licitatório.
Obs.: o fracionamento de despesa pode ser um artifício também para justificar uma dispensa de licitação.