Considere a seguinte situação hipotética: Durante o cumprimento de diligência operacional, um agente da polícia federal que conduzia veículo da instituição atropelou e matou um rapaz de dezessete anos de idade. O laudo de óbito constatou que a vítima estava alcoolizada no momento do acidente. Não se teve notícia se o jovem trabalhava na época em que faleceu. Em decorrência do acontecimento, os pais do menor ingressaram com ação civil de reparação de danos morais e de arbitramento de pensão mensal contra a União. Com relação a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, de forma justificada, considerando o entendimento do STJ. 1 Qual é a modalidade de responsabilidade da União no caso narrado? 2 Caso a União, posteriormente, opte por ingressar com ação regressiva contra o agente de polícia, quais deverão ser os pressupostos dessa ação? 3 Quais são os parâmetros e o termo final fixados pelo STJ para o arbitramento da pensão mensal pleiteada no caso narrado?

20 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova oral de Delegado PF-2018-Oral-CESPE. Segundo o gabarito da banca:


1 No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6.º, CF), fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade. A condição de agente público, quando contribui de modo determinante para a conduta lesiva, é causa para responsabilização estatal, dispensável sejam os danos decorrentes unicamente do exercício da atividade funcional. Basta que haja uma relação entre a função pública do agente e o fato gerador do dano (vítima fatal em acidente de trânsito), o que leva à imputação direta dos atos dos agentes ao poder público que lhes deu o status ou os instrumentos que lhes permitiram agir e, a partir daí, causar os prejuízos cobrados (REsp 866.450/RS).
O fato de o menor encontrar-se sob o efeito de bebida alcoólica no momento do acidente não elide, de imediato, a responsabilidade objetiva do poder público, devendo-se averiguar se a vítima, com a sua conduta, contribuiu com o acidente (culpa concorrente) ou se ocorreu hipótese de culpa exclusiva.

2 Existe forte corrente jurisprudencial no STJ admitindo a denunciação à lide do servidor. Independentemente dessa discussão, prevalece o entendimento de que fica resguardado ao poder público posteriormente ingressar com a via da ação regressiva. No entanto, caso opte por ingressar após com a respectiva ação de regresso, serão necessários o trânsito em julgado da sentença condenatória e a demonstração do elemento subjetivo do servidor (culpa ou dolo), pois a relação jurídica entre o poder público e o agente é fundada nesse fundamento.
Para exercer o direito de regresso, a entidade pública (ou a delegatária de serviços públicos) deverá comprovar que já foi condenada judicialmente por decisão transitada em julgado, sendo este requisito essencial ao cabimento da ação regressiva, verdadeira condição de procedibilidade.
A obrigação de o agente ressarcir a administração pública depende de comprovação da existência de culpa ou dolo, caracterizando-se a responsabilidade subjetiva, na modalidade culpa comum. (Alessandro Dantas Coutinho e Ronald Kruger Rodor. Manual de Direito Administrativo. 2.ª. ed. Salvador: Juspodium, 2018, p. 1.123.)


3 Inexistindo comprovação dos rendimentos da vítima do acidente ensejador de seu direito ao recebimento de pensão mensal por incapacidade laboral, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que tal verba deve corresponder a 1 (um) salário mínimo. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de pessoa resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro (REsp 1.677.955/RJ).
A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o responsável pela morte de filho trabalhador deve ao. familiares da vítima pensão alimentícia mensal fixada em 2/3 da sua remuneração até a idade de 25 anos, depois reduzida à metade ou 1/3, pois se presume que o filho constituiria família, o que diminuiria sua. contribuição aos pais. (REsp 1.137.708/RJ e REsp 1.332.366/MS)

Obs: no que tange ao item 2, cabe salientar que o STF, em repercussão geral, adotou a teoria da dupla garantia – devendo a ação não ser ajuizada inicialmente contra o servidor, mas apenas em face do Estado, não se admitindo a denunciação da lide:

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947). (Buscador Dizer o Direito)