Consoante entendimento do STJ, em que se órgão deve se dar a instauração do PAD, julgamento e aplicação de sanção em caso de servidor cedido?

21 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Vamos a um tema de Direito Administrativo muito importante.

Nas palavras de Matheus Carvalho, processo administrativo nada mais é que uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta na lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final.

O processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito federal encontra-se regulamentado no Art. 143 e seguintes da Lei 8.112/90 sendo o meio para aplicação de sanções administrativas em caso de infrações praticadas por agentes na prestação do serviço público. 

A lei nº. 8.112/90 prevê a responsabilização do servidor público federal pelo exercício irregular de suas funções (art. 121), e também o poder-dever de a Administração Pública apurar irregularidades administrativas:

‘‘Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições’’.

‘‘Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa’’.

No que concerne ao servidor público cedido a outro órgão, o Superior Tribunal de Justiça (MS 21.991-DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16/11/2016. Informativo 598) entende que a instauração de processo disciplinar deve ocorrer, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Contudo, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado. Vejamos:

‘‘DIREITO ADMINISTRATIVO. (…) A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado. Cingiu-se a discussão, entre outras questões, a definir a competência para instaurar e julgar processo disciplinar, bem como para aplicar a respectiva sanção a servidor público federal que praticou falta funcional no exercício de cargo em comissão em órgão para o qual foi cedido. “Tratando-se de conduta praticada pelo agente público durante o período em que esteve cedido, é legítima a instauração do processo administrativo disciplinar pelo órgão em que foi praticada a irregularidade. Nesse sentido, extrai-se do Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da União: ‘No aspecto espacial, o processo disciplinar será instaurado, preferencialmente, no âmbito do órgão ou instituição em que supostamente tenha sido praticado o ato antijurídico, facilitando-se a coleta de provas e a realização de diligências necessárias à elucidação dos fatos. No caso de infrações cometidas por servidores cedidos a outros órgãos, a competência é do órgão onde ocorreu a irregularidade para a instauração do processo disciplinar. Todavia, como o vínculo funcional do servidor se dá com o órgão cedente, apenas a este incumbiria o julgamento e a eventual aplicação da penalidade (Nota Decor/CGU/AGU n. 16/2008-NMS).’ Cessada, contudo, toda relação do servidor com o órgão cessionário, é natural que qualquer aplicação de penalidade se dê pelo órgão cedente. Nesse caso, caberia ao órgão cessionário tão somente rescindir o contrato de cessão e devolver o servidor, além de instaurar o procedimento administrativo disciplinar, que, como salientado, será julgado pelo órgão cedente. Por fim, cabe esclarecer que o julgamento e aplicação da sanção são um único ato, que se materializa com a edição de despacho, portaria ou decreto, proferidos pela autoridade competente, devidamente publicado para os efeitos legais, conforme se dessume do disposto nos artigos 141, 166 e 167 do RJU.” (STJ. Corte Especial. MS 21.991-DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16/11/2016. Informativo 598).

Sistematizando:

PAD do servidor cedido a outro órgão:

1) Instauração: preferencialmente, no órgão em que foi praticada a suposta irregularidade.

2) Julgamento e a eventual aplicação de sanção: SOMENTE podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado.

Espero que tenham gostado do tema.

Alvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado