Controle de questões de concursos públicos pelo Poder Judiciário

23 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Como regra geral, prestigiando-se a separação de poderes, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional de legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção da prova e o conteúdo das questões formuladas (STF, MS 27.260).

Existem, no entanto, exceções em que a jurisprudência já admitiu o controle.

São esses os casos:

a)Erro grosseiro no gabarito(STF, MS 30.859);

b)Verificação das questões formuladas com o conteúdo programado no edital(RE 434.708). Ou seja: ver se o que a banca cobrou estava realmente no conteúdo programado no edital. Exemplo: a banca cobrou, por exemplo, estado de sítio na prova e não existia previsão de tal tema no edital: possível motivo para se anular tal questão;

Obs: Sobre atualizações legislativas, caso o tema esteja indicado no edital(como por exemplo, no caso abaixo citado, “Poder Judiciário”) e não se vede expressamente a cobrança de legislação superveniente, o STJ admite sim que elas sejam cobradas. Vejamos:

De acordo com a jurisprudência desta Corte é cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança. Desse modo, previsto no edital o tema alusivo ao “Poder Judiciário”, é possível o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004, promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do Judiciário pátrio.” (AgRg no RMS 22.730/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010)

c)O grave erro no enunciado – reconhecido pela própria banca examinadora – constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão(STJ, 2ª Turma, RMS 49.896-RS). Segundo a decisão, explicando um pouco melhor a controvérsia: “Na questão n. 2, a falha seria em decorrência de grave erro jurídico no enunciado, já que a banca examinadora teria trocado os institutos da “saída temporária” por “permissão de saída”, e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira.”

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (TRF-4a Região-Juiz Federal-2014) Segundo a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, porquanto sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público.
  2. (TRF-5a região-Juiz Federal-2011) O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Poder Judiciário não se restringe aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.
  3. (MPE-GO-2019-MPE-GO) O Poder Judiciário não pode agir como instância revisora de banca de concurso público para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, a não ser que o juízo realizado se refira à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
  4. (PGM-João Pessoa-CESPE-2018) Para o STJ, é vedado a banca examinadora de concurso público exigir em questão da prova conhecimento de legislação superveniente à publicação do edital.

Gabarito: 1. Correto. Exatamente: como regra geral e em respeito à separação de poderes, o Poder Judiciário apenas controla a legalidade do concurso público.

2. Errado. A função do Poder Judiciário é basicamente essa.

3. Correto. É a regra geral e colocada uma exceção(de certo modo, incompleta, porém não retira a correção da afirmativa).

4. Errado. Como vimos, a regra é que se admita a cobrança, desde que não se vede expressamente e o tema esteja previsto.