De acordo com entendimento do STJ, as informações obtidas por monitoramento de e-mail corporativo de servidor público configuram interceptação de comunicação telemática, que não pode ser decretada sem autorização judicial, configurando prova ilícita ainda que não estejam relacionadas com informações pessoais?

23 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

É assente nos Tribunais Superiores e doutrina majoritária que não existem direitos constitucionais absolutos, o STF (STF Pleno, RMS 23.452/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 12.05.2000) trata do tema com maestria:

“Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros’’.

A Constituição Federal em seu art. 5º da assevera que:

‘‘X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (…) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’’.

No caso em tela, a Administração Pública teve acesso ao e-mail corporativo de servidor público, o que, segundo o STJ (2ª Turma. RMS 48.665-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/9/2015 – Info 576), não se configura interceptação de comunicação telemática, e sim uma atuação que está amparada em diversos princípios constitucionais explícitos e implícitos que pautam a atividade da Administração Pública como, por exemplo, moralidade e transparência.

Ainda no Informativo 576 do STJ foi enfatizado também que a conduta da Administração está amparada legalmente, e, ainda, especialmente quando exista, nas disposições normativas acerca do seu uso, expressa menção da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo.

Assim, podemos destacar que os direitos fundamentais sofrerão flexibilização em situações como a descrita no caso.

Os ditos direitos não podem se sobrepor ao interesse público que permeia a atuação da Administração Pública tendo por fito o bem estar da coletividade. O mesmo raciocínio foi utilizado em outras decisões a exemplo do caso exarado no Informativo 552 STJ (1ª Seção. MS 20.895-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2014) que trata da legitimidade da divulgação pela imprensa dos gastos efetuados em cartões corporativos do governo, tendo por fundamento o direito de acesso à informação de interesse coletivo.

Além disso, o STF no Informativo 782 (Plenário. ARE 652777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015 – repercussão geral – Info 782) entendeu que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias com apoio no princípio da publicidade, não configurando nenhum tipo de ameaça à segurança dos servidores, e estando em perfeita consonância com a atuação transparente da Administração Pública. 

Sobre os julgados:

INFORMATIVO 552 STJ – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Imprensa tem direito de acesso a informações detalhadas do cartão corporativo do governo

Determinado jornal solicitou que o governo federal fornecesse a relação dos gastos efetuados com o cartão corporativo pela chefe da representação da Presidência da República em SP. O Governo concedeu ao jornal a relação dos gastos efetuados no período, ou seja, os valores despendidos. No entanto, negou-se a fornecer informações detalhadas como os tipos de gastos, as datas, valores individuais de cada transação, CNPJ/razão social das empresas contratadas etc. O STJ entendeu que essa recusa ao fornecimento do extrato completo (incluindo tipo, data, valor das transações efetuadas e CNPJ dos fornecedores) constitui ilegal violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo (Lei 12.527/2011), já que não havia qualquer evidência de que a publicidade desses elementos atentaria contra a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República ou de suas famílias. (STJ. 1ª Seção. MS 20.895-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2014 (Info 552). Fonte: Dizer o direito.

INFORMATIVO 782 STF – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Divulgação de vencimentos dos servidores públicos com relação nominal

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. (STF. Plenário. ARE 652777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015 – repercussão geral – Info 782). Fonte: Dizer o direito

INFORMATIVO 576 STJ – SERVIDORES PÚBLICOS Monitoramento de e-mail corporativo de servidor público

As informações obtidas por monitoramento de e-mail corporativo de servidor público não configuram prova ilícita quando relacionadas com aspectos “não pessoais” e de interesse da Administração Pública e da própria coletividade, especialmente quando exista, nas disposições normativas acerca do seu uso, expressa menção da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo.( STJ. 2ª Turma. RMS 48.665-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/9/2015 – Info 576). Fonte: Dizer o direito.