De acordo com o entendimento do STF, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Inicialmente revela-se necessário trazer a posição que as sociedades de economia mista (S.E.M) ocupam no ordenamento jurídico. 

As S.E.M enquadram-se como entes da administração pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, capital misto com maioria do capital votante de titularidade do poder público, devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima (Art. 5º do Decreto Lei 200/67), e sua criação deve vir expressamente prevista em lei conforme assevera o Art. 37, XIX, da CF/88:

‘‘XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação’’.

Veja-se que no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista a lei irá prever a criação, diferente do caso da autarquia em que o diploma normativo já cria o ente. Assim, no caso daquelas, deverá haver registro dos atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial caso o ente tenha natureza empresarial.

As E.P e S.E.M, como já elencado, são pessoas jurídicas de direito privado, que podem ser criadas com a finalidade de prestar serviços públicos mediante delegação do ente estatal ou a fim de possibilitar a exploração de determinadas atividades econômicas de interesse da sociedade. 

No que concerne às prestadoras de serviço público, preciosas são as lições de Matheus Carvalho:

‘‘O entendimento majoritário, adotado inclusive nesta obra, é o de que as empresas estatais criadas por uma entidade pública, com recursos exclusivamente dela decorrentes poderá atuar na prestação de serviços públicos, mediante delegação legal, ou seja, a lei específica de criação destas entidades transfere a elas o poder de executar atividade pública que configura sua finalidade essencial’’.

Assim, é entendimento corrente na doutrina que apesar de ostentar personalidade jurídica privada, as empresas estatais podem deter a titularidade de serviço público quando seu capital seja exclusivamente público.

A Constituição Federal garante à Fazenda Pública um privilégio relativo ao pagamento quando ela é condenada por sentença transitada em julgado: o precatório, que consiste em um regime especial de pagamento para os entes da administração pública. 

‘‘Art. 100 da CF/88: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim’’.

Inicialmente, esse regime só englobaria União, Estados, DF, Munícipios, autarquias, fundações públicas e empresas públicas prestadoras de serviço público. No entanto, o STF (STF. 2ª Turma. RE 852302 AgR/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2015 – Info 812) entendeu que apesar de ostentar personalidade jurídica de direito privado, e mesmo sem ter capital integralmente público, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório. 

Além disso, insta consignar que a competência para julgamento que tenha como parte a S.E.M será, como regra, da Justiça Estadual (Súmula 556 STF), somente sendo da Justiça Federal quando haja interesse da União (Súmula 517 STF) ou estejam delineadas as demais hipóteses do Art. 109, da Constituição Federal. 

Súmula 517 STF: As sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. 

Súmula 556 STF: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte a sociedade de economia mista.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-GO-2019-prova objetiva) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais, sujeitam-se ao regime de precatórios.
  2. (TRF-2a Região-Juiz Federal-2017) Nos termos de posicionamento do STF, empresas públicas não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de serem pessoas de direito privado.
  3. (TRF-2a Região-Juiz Federal-2017) Nos termos de posicionamento do STF, sociedades de economia mista não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de regra constitucional.
  4. (MPE-SC-2016) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

Gabarito. 1. Correto.

2. Errado.

3. Errado.

4. Correto