De quem é a legitimidade passiva em ação que busca impugnar critérios utilizados em exame psicotécnico em concursos públicos?

14 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O art. 37, II, da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O teste psicotécnico figura em alguns certames como uma fase eliminatória. Por entendimento sumulado, SV no 44, o Supremo Tribunal Federal, entende que somente por lei se pode sujeitar candidato ao referido teste, não sendo su ciente a simples disposição em edital.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ. REsp 1.429.656-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 – Informativo 535) fixou tese exigindo alguns requisitos além da edição de lei a m de validar a cobrança do teste psicotécnico, são eles: previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos utilizados e possibilidade de recurso.

Imagine que em uma ação determinando candidato busque impugnar critérios de psicotécnico feito por ele em um dado concurso público. Quem deve figurar no polo passivo?

O STJ (STJ. REsp 1.425.594-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017. Informativo 600) respondeu a questão:

“Em ação ordinária na qual se discute a eliminação de candidato em concurso público – em razão da subjetividade dos critérios de avaliação de exame psicotécnico previstos no edital –a legitimidade passiva será da entidade responsável pela elaboração do certame, e não da banca examinadora.”

Outros julgados relacionados ao tema:

Concurso Público e restrição a candidatos com tatuagem. Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com ta- tuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. STF. Plenário. RE 898450/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/8/2016 (repercussão geral) (Info 835).

A simples alteração na ordem de aplicação das provas de teste físico em concurso público, desde que anunciada com antecedência e aplicada igualmente a todos, não viola direito líquido e certo dos candidatos ins- critos’’. (STJ. RMS 36.064-MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, por unanimidade, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017. Informativo 608).