Determinado imóvel não possui registrado. Entende-se, assim, que ele é de propriedade do Estado?

25 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O registro de propriedade do imóvel na matrícula faz presumir, de modo relativo, a propriedade do bem.

Ressalte-se, no entanto, que como exceção o denominado Registro torrens, relativo ao Direito Agrário, gera presunção absoluta de dominialidade.

Imaginemos, no entanto, a seguinte situação: inexiste registro de propriedade com relação a um dado imóvel. Esse tão só fato já gera a presunção de que o bem é de dominialidade pública?

Instado a se pronunciar sobre o tema, o STJ manifestou entendimento: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 674558/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009)

No mesmo sentido, ainda, entendimento do STJ:

USUCAPIÃO ESPECIAL. AFIRMATIVA DO ESTADO DE QUE A ÁREA É DE SUA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA. – Acórdão que não trata do tema alusivo às terras devolutas. Ausência de prequestionamento quanto à pretendida vulneração do art. 3º, § 2º, da Lei nº 601, de 18.09.1850. Dissídio interpretativo não configurado. Recurso especial inadmissível. – De qualquer forma, cabe ao Estado o ônus de comprovar a assertiva por ele feita no sentido de que o imóvel usucapiendo é bem dominical. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 73518 RS 1995/0044300-7)

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-BA-Procurador do Estado-2014-CESPE) Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido.
  2. (MPE-RR-Promotor de Justiça substituto-2012-CESPE) A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião especial de imóvel urbano induz a presunção de que o imóvel seja público, ficando o Estado dispensado de provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Gabarito:

  1. Correto. Inexiste presunção de que esse imóvel é do Estado, como vimos de acordo com entendimento do STJ.
  2. Errado.