Diferença entre silêncio no Direito Civil e no Direito Administrativo

7 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Espero que sim.

Vamos a mais uma questão de Direito Administrativo, que vez por outra aparece nas provas.

O silêncio no Direito Administrativo reside na falta de agir da Administração Pública em face de um requerimento elaborado pelo particular.

No Direito Civil, consoante o art. 111 do CC, pode ser ele entendido como a manifestação de vontade quando os usos e as circunstâncias o autorizarem.

No Direito Administrativo, a doutrina majoritária entende que a consequência deve ser tida como diferente, notadamente em face do regime jurídico administrativo e do princípio da legalidade.

Deve ser entendido, então, como sendo um nada jurídico, não produzindo efeitos, a não ser que a lei expressamente determine os seus efeitos.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (Delegado de Polícia-MA-FGV-2012) Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A Administração não responde ao seu requerimento. Considerando que a legislação daquele estado nada menciona quanto ao silêncio da Administração, temos que apenas nas hipóteses em que a lei expressamente atribuir efeitos positivos ao silêncio da Administração, após o decurso de determinado prazo, será possível extrair a concordância do Poder Público.

Gabarito: 1. Correto.